DECRETO N° 4.758, DE 26 DE ABRIL DE 2005

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, áreas destinadas a Implantação do Hospital Municipal da Mulher.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, NOS TERMOS DA LEI N° 2.594, DE 11 DE MARÇO DE 2005; DECRETO-LEI N° 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 E ART. 104, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; E

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO INTERNO N° 34/2005 – S.M.G.;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, os imóveis conforme localizações e especificações abaixo:

I - Avenida Governador Jânio Quadros esquina, lote 13A – P/A, Sítio das Roseiras, que consta pertencer a Pedro Massami Kikudome, cadastrada no Município sob o número 23.0023.0016-000, e

II - Avenida Governador Jânio Quadros s/ n°, arruamento Manoel R. Louzada, que consta pertencer a Manoel Rodrigues Louzada, cadastrada no Município sob o número 23.0023.0003-000.

Art. 2° Os croquis e memoriais descritivos das referidas áreas, constam dos anexos I, II, III e IV.

Art. 3° As áreas de objeto de desapropriação de que trata o artigo anterior deste Decreto, ficarão pertencendo ao Patrimônio Imobiliário da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos e, destinam-se à Implantação do Hospital da Mulher.

Art. 4° O ônus da aquisição, objeto do presente Decreto, correrá a conta de verba própria orçamentária, suplementada se necessário.

Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, em 26 de abril de 2005.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

MOACIR JOSÉ PINA

Secretário Municipal de Planejamento

ELIAS ABISSAMRA

Secretário Municipal de Obras e Serv. Municipais

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretaria Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.