DECRETO N° 4.760, DE 26 DE ABRIL DE 2005

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área destinada a construção de uma unidade de ensino e uma creche.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, NOS TERMOS DA LEI N° 2.594, DE 11 DE MARÇO DE 2005; DECRETO-LEI N° 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 E ART. 104, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; E

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO INTERNO N° 34/2005 – S.M.G.;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, área de terra que consta pertencer a Edemar Pereira Lima e Cia. Ltda., localizada à Avenida Governador Jânio Quadros, Arruamento Sítio das Roseiras, inscrita no cadastro próprio da Prefeitura sob o número 23.0023.0011-000, especificada através do croqui e memorial descritivo, anexos I e II respectivamente.

Art. 2° Á área de objeto de desapropriação de que trata o artigo anterior deste Decreto, ficarão pertencendo ao Patrimônio Imobiliário de Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos e, destina-se à Construção de Unidade de ensino e uma creche.

Art. 3° O ônus da aquisição, objeto do presente Decreto, correrá a conta de verba própria orçamentária, suplementada se necessário.

Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, em 26 de abril de 2005.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

MOACIR JOSÉ PINA

Secretário Municipal de Planejamento

ELIAS ABISSAMRA

Secretário Municipal de Obras e Serv. Municipais

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretaria Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.