DECRETO N° 4.763, DE 5 DE MAIO DE 2005

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, áreas destinadas a implantação de Sistema de Recreação.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, NOS TERMOS DA LEI N° 2.600, DE 11 DE MARÇO DE 2005; DECRETO-LEI N° 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 E ART. 104, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; E

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO INTERNO N° 8/2005 – S.M.P.;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, áreas de terra localizadas e especificadas abaixo, e constantes dos croquis e memoriais descritivos, anexos I, II, III e IV:

I - Avenida Brasil n° 1728 lote parte 3C e 4D, quadra 1C/1D, Vila Romanópolis, que consta pertencer à Indústria e Comércio Gothard Kaesemodel S/A, cadastrada no Município, sob os números 21.0004.0001-000 e 21.0004.0004-000, e

II - Avenida Brasil n° 1.728, lote parte 2B, quadra 1C/1D, Vila Romanópolis, que consta pertencer à Hélio Vieira Junior, cadastrada no Município, sob o número 21.0004.0003.001-002.

Art. 2° As áreas objeto da desapropriação de que trata o artigo anterior deste Decreto, ficarão pertencendo ao patrimônio Imobiliário da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, e destinam-se a implantação de Sistema de Recreação.

Art. 3° O ônus da aquisição, objeto do presente Decreto, correrá a conta de verba própria orçamentária, suplementada se necessário.

Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, em 5 de maio de 2005.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

MOACIR JOSÉ PINA

Secretário Municipal de Planejamento

ELIAS ABISSAMRA

Secretário Municipal de Obras e Serv. Municipais

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretaria Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.