DECRETO N° 4.963, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007

Dispõe sobre a prorrogação de prazo que específica.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; E NOS TERMOS DO § 8°, ARTIGO 2° DA LEI N° 2.698/2006, E DE ACORDO COM O CONSTANTE NO PROCESSO INTERNO N° 17/2007 – COORD. TÉCNICA DE TRÂNSITO;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, de conformidade com a Lei n° 2.773, de 20 de dezembro de 2006, por mais 90 (noventa) dias, o prazo para os interessados apresentarem Termo próprio destinado ao parcelamento dos créditos referentes a multas de trânsito.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 28 de novembro de 2007.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.