DECRETO Nº 4.834, DE 18 DE MARÇO DE 2006

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bem imóvel destinado a fins educacional e de ação social.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

E NOS TERMOS DA LEI Nº 2.686, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005; DECRETO LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 E ART. 104, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, áreas de terra existente no Núcleo Itaim, conforme consta dos croquis e memoriais descritivos, partes integrantes deste Decreto.

Art. 2º Os imóveis de que trata o artigo anterior, ficarão pertencendo ao Patrimônio Imobiliário da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos e, destinam-se para fins educacional e de ação social.

Art. 3º O ônus da aquisição, objeto do presente Decreto, correrá a conta de verba própria orçamentária, suplementada se necessário.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 18 de março de 2006.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

MOACIR JOSÉ PINA

Secretário Municipal de Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal de Administração- Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.