DECRETO N° 5.176, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009

Dispõe sobre a revogação de Decreto que específica.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado em todos seus termos as disposições constantes do Decreto n° 4.985, de 19 de março de 2008, que trata sobre a doação de área de terra à Granmak- Alessandro Rogério de Grandi- Artefatos ME.

Parágrafo único. A revogação do referido Decreto prende-se ao fato de que a empresa Granmak – Alessandro Rogério de Grandi – Artefatos ME, deixou de cumprir as normas constantes da Lei Municipal n° 2.587/05, assim como do Decreto n° 4.743/05.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 23 de outubro de 2009.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

CLÁUDIO ROBERTO RAMOS

Secretário Municipal de Ind. Com. Ciência e Tecnologia

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.