DECRETO Nº 4.850, DE 10 DE MAIO DE 2006

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área de terra que especifica.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, áreas de terras existentes nas Ruas Caraguatatuba, Cândida Xavier Simões e Manuel de Abreu, no loteamento denominado Jardim São João, neste município, conforme consta dos croquis e memoriais descritivos, partes integrantes deste Decreto, destinado a objetivar a construção de Ginásio de esporte, recreação e lazer.

Art. 2º A desapropriação referida neste Decreto, é declarada de natureza URGENTE, termos da Lei nº 2.723, de 10 de maio de 2006; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e art.104, da Lei Orgânica do Município.

Art. 3º As despesas decorrentes com o cumprimento do presente Decreto, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 10 de maio de 2006.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

MOACIR JOSÉ PINA

Secretário Municipal de Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal de Administração- Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.