DECRETO Nº 4.857, DE 26 DE JUNHO DE 2006

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área de terra que especifica.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO Nº 33/2006-SMP.;

 DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras existentes nos loteamentos denominados Vila Correa / Sítio Paredão / Vila Romanópolis, neste município, conforme consta do croqui e memorial descritivo, partes integrantes deste Decreto, destinado a objetivar criação de uma pista junto a via férrea.

Art. 2º A desapropriação referida neste Decreto, é declarada de natureza URGENTE, nos termos da Lei nº 2.724, de 10 de maio de 2006; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e art. 104, da Lei Orgânica do Município.

Art. 3º As despesas decorrentes com o cumprimento do presente Decreto, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 26 de junho de 2006.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

MOACIR JOSÉ PINA

Secretário Municipal de Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.