DECRETO Nº 5.236, DE 28 DE ABRIL DE 2010

Dispõe sobre a doação de área e das outras providências.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI; E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLIZADO N° 4.437/2008;

DECRETA:

Art. 1º De acordo com o artigo 4° da Lei n° 2.587, de 2 março de 2005, fica o Executivo Municipal de Ferraz de Vasconcelos autorizado a doar à APOLO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA, área de terra com 1.903,60 m², composta pelo Lote 7C, de acordo com memorial descritivo e croqui que ficam fazendo partes integrantes deste Decreto.

Art. 2º O prazo previsto pela empresa donatária para dar início às obras de implantação é de (6) seis meses, a partir do início da vigência deste Decreto, devendo a empresa obedecer, sob pena de nulidade, os prazos constantes do cronograma apresentado.

Parágrafo único. A área a ser construída será de até o permitido pela legislação em vigência e imposta pela Secretaria Municipal de Planejamento e nunca inferior a 50% da área doada.

Art. 3º A área de terreno descrita no artigo 1° será doada com o objetivo único da instalação da APOLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA obra esta que deverá ser concluída no prazo estabelecido pelo cronograma físico-financeiro de obras a ser apresentado, sob pena de se reverter ao patrimônio municipal, independente de indenização, a qualquer providencias judicial ou extrajudicial.

Art. 4º Da escritura de doação deverá constar cópia integral deste Decreto, sendo que a doação far-se-á de acordo com o que preceitua a Lei n° 2.587, de 2 de março de 2005 e seu respectivo regulamento, Decreto n° 4.743, de 15 de março de 2005.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 28 de abril de 2010.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

MIGUEL CALDERARO GIACOMINI

Secretário Municipal de Governo/Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal de Administração - Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.