DECRETO Nº 5.240, DE 20 DE MAIO DE 2010

(Revogado pela Lei Complementar nº 320 de 2017)

Altera § 2° do artigo 19, de que trata o Decreto n° 5.112/2009.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO N° 2/2010 – D.R.;

DECRETA:

Art. 1º O § 2°, do artigo 19, constante do Decreto n° 5.112/2009, que aprova a regulamentação do ISS Eletrônico e das outras providencias, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19. (...)

§ 1° (...)

§ 2° O recolhimento do imposto poderá ser feito em quaisquer estabelecimentos bancários até a data do vencimento e, após, somente nas instituições financeiras conveniadas.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, continuando em vigor e inalterados os demais artigos.

Ferraz de Vasconcelos, 20 de maio de 2010.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES

Secretário Municipal da Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal de Administração - Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.