DECRETO N° 5.438, DE 20 DE MARÇO DE 2012

Dispõe sobre a doação e dá outras providências.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLIZADO N° 565/2012;

DECRETA:

Art. 1º De acordo com o artigo 4º da lei nº 2587, de 2 março de 2005, fica o Executivo Municipal de Ferraz de Vasconcelos autorizado a doar á AÇOBOR INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP, área de 7.962,67 m², composta pelo Lote 216 P/C, Quadra P, localizado na Rua Albertina C. Laguna, loteamento denominado Núcleo Itaim, neste Município, de acordo com o memorial descritivo e croqui que ficam fazendo partes integrantes deste Decreto.

Art. 2º O prazo previsto pela empresa donatária para dar inicio às obras de implantação é de (6) seis meses, a partir do inicio da vigência deste Decreto devendo a empresa obedecer, sob pena de nulidade, os prazos constantes do cronograma apresentado.

Parágrafo único. A área a ser construída será de até o permitido pela legislação em vigência e imposta pela Secretaria Municipal de Planejamento e nunca inferior a 50% da área doada.

Art. 3° A área de terreno descrita no artigo 1º será doada com o objetivo único da instalação da AÇOBOR INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA EPP, obra esta que deverá ser concluída no prazo estabelecido pelo cronograma físico-financeiro de obras a ser apresentado, sob pena de se reverter ao patrimônio municipal, independente de indenização, a qualquer providências judicial ou extra judicial

Art. 4º Da escritura de doação deverá constar cópia integral deste Decreto, sendo que a doação far-se-á de acordo com o que preceitua a Lei nº 2.587, de 2 de março de 2005 e seu respectivo regulamento, Decreto nº 4.743, de 15 de março de 2005.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 20 de março de 2012.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

CARLOS ROBERTO MARQUES DA SILVA

Secretário Municipal de Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.