DECRETO N° 5.888, DE 20 DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre a atualização de valor da RPV – Requisição de Pequeno Valor.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E À VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO Nº 38/2017 – S.M.F.;

DECRETA:

Art. 1º Atualiza o valor da RPV – Requisição de Pequeno Valor, para vigência no exercício de 2017, que tem como data base dezembro de 2016, no valor de R$ 17.644,92 (dezessete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e dois centavos), previstos na Lei nº 3.236/2014 e art. 306 da Lei Complementar nº 163/2005 – Código Tributário Municipal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 20 de janeiro de 2017.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito

SILVANA FRANCINETE DA SILVA

Secretaria Municipal de Fazenda

CLAUDIO DE ALBUQUERQUE GRANDMAISON

Secretario Municipal de Assuntos Jurídicos

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

HAROLDO CAMARGO

Secretário Municipal de Governo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.