DECRETO N° 5.672, DE 23 DE JUNHO DE 2014

Dispõe sobre a CASSAÇÃO de Alvará de Licença de condução coletiva de escolares.

ACIR DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO Nº 27/2014 – S.M.T., E PROCESSOS PROTOCOLIZADOS NºS 8.074/2013 e 9.738/2013;

DECRETA:

Art. 1º Fica CASSADO com base no artigo 14, alínea “a”, da Lei Municipal nº 809/72, combinado com a Lei nº 2.333/1999, art. 4º, o Alvará da Licença de condução coletiva de escolares no Município de Ferraz de Vasconcelos expedido em nome de EDUARDO DE MORAES RIBEIRO, portador do RG nº 30.109.392-1, CPF nº 27391978884 e Matricula nº 6536.

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Uva Itália, 23 de junho de 2014.

ACIR DOS SANTOS

(ACIR FILLÓ)

Prefeito

JURACY FERREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

JOÃO MATIAS DOS SANTOS

Secretário Municipal de Transporte

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.