DECRETO N° 5.983, DE 25 DE JANEIRO DE 2018

Dispõe sobre a atualização de valor da RPV – Requisição de Pequeno Valor.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E À VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLIZADO Nº 1.066/2018;

DECRETA:

Art. 1º Atualiza o valor da RPV – Requisição de Pequeno Valor, para vigência no exercício de 2018, que tem como data base dezembro de 2017, no valor de R$ 18.164,97 (dezoito mil, cento e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), previsto na Lei nº 3.236, de 18 de dezembro de 2014 e art. 506, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 320, de 2 de outubro de 2017 – Código Tributário Municipal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 25 de janeiro de 2018.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

                                                                               Prefeito

SILVANA FRANCINETE DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

DECIO MARTINS DIAS

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.