DECRETO N° 5.737, DE 27 DE MARÇO DE 2015

(Revogado pelo Decreto nº 6051 de 2018)

Fica acrescida área de vagas de estacionamento especial denominada ZONA AZUL, e dá outras providências correlatas.

ACIR FILLÓ DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E À VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLIZADO N° 1.286/2015;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido ao art. 1° do Decreto n° 5.269/2010, que trata sobre estacionamento em vias e logradouros públicos, denominada ZONA AZUL, as seguintes vias:

- Rua Antônio Trevisani (da Av. 15 de Novembro até a Rua Carlos Gomes);

- Rua Itália (em toda sua extensão);

- Av. Gov. Jânio Quadros (da Rua Américo Trufelli até a Rua Luiza Maria Lopes);

- Av. Rosa Teixeira Bueno (da Av. Gov. Jânio Quadros até a Rua Tem. Miguel José Pinheiro);

- Rua Domenico Guglielmino (da Av. Rosa Teixeira Bueno até a Rua Dom Paulo Rolim Loureiro);

- Rua Dom Paulo Rolim Loureiro (da Av. Gov. Jânio Quadros até a Rua Domenico Guglielmino);

- Rua Leonor Barroso de Carvalho (em toda sua extensão);

- Rua Dr. Eduardo Vaz (em toda sua extensão);

- Rua Julio de Carvalho (da Rua Dr. Eduardo Vaz até a Rua Deputado Esmeraldo Tarquínio);

- Rua Bruno Altafim (da Av. Brasil até a Rua Marechal Rondon).

Art. 2° O Parágrafo único do art. 3° do Decreto n° 5.269/2010, passa a vigorar com reajuste de tarifa, como segue:

“Art. 3° (...)

Parágrafo único. O preço de cada CARTÃO será fixado para o Público em 1,50 (um real e cinquenta centavos) hora de estacionamento; e o Talão contendo 10 CARTÕES custará R$ 15,00 (quinze reais), conforme o disposto no Decreto n° 4.926/2007.”

Art. 3° O art. 11 do Decreto n° 5.269/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11. A Secretaria Municipal de Transportes – Coordenadoria de Trânsito, adotará as providências necessárias ao cumprimento do presente Decreto.”

Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, continuando em vigor os demais artigos constantes do Decreto n° 5.269/2010.

Palácio da Uva Itália, 27 de março de 2015.

ACIR FILLÓ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

JURACY FERREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

FLÁVIO BATISTA DE SOUZA

Secretário Municipal de Transportes e Mob. Urbana

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.