DECRETO N° 6.032, DE 16 DE JULHO DE 2018

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área de terreno que especifica, que tem por objetivo atender Projetos Sócios Educacionais.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DO DECRETO LEI Nº 3.365 DE 21 DE JUNHO DE 1941 E ART. 104 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLIZADO Nº 6.833/2018.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade publica, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, área de terreno localizada na Rua Iijma, Inscrição Municipal nº 16.0049.0012-000, Bairro do Lageado, neste Municipio, área do terreno conforme consta do Memorial Descritivo e Croqui, Anexos I e II, que ficam fazendo partes integrantes deste Decreto.

Art. 2º O imóvel mencionado no “caput” deste Decreto ficará pertencendo ao Patrimônio imobiliário da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos e tem por objetivo atender PROJETOS SOCIOS EDUCACIONAIS.

Art. 3º O ônus da aquisição, objeto do presente Decreto correrá a conta de verbas orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 5.063, de 7 de novembro de 2008.

Palácio da Uva Itália, 16 de julho de 2018.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

                                                                               Prefeito

Registrado o Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Administração e publicado no Quadro de Avisos do Paço Municipal e no B.O.M. – Boletim Oficial Municipal.

DECIO MARTINS DIAS

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.