DECRETO N° 5.857, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016

Dispõe sobre atualização de valor da RPV – Requisição de Pequeno Valor.

JOSÉ IZIDRO NETO, PREFEITO EM EXERCÍCIO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO N° 198/2016 – S.M.F;

DECRETA:

Art. 1º Atualiza o valor da RPV – Requisição de Pequeno Valor, para vigência no exercício de 2016, que tem como data base dezembro de 2015, no valor de R$ 16.601,03 (dezesseis mil, seiscentos e um reais e três centavos), previsto na Lei n° 3.236/2014 e art. 306 da Lei Complementar n° 163/2005 – Código Tributário Municipal.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 21 de outubro de 2016.

JOSÉ IZIDRO NETO

Prefeito em Exercício

MICHAEL CAMPOS CUNHA

Secretário Municipal de Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

LUIZ EDUARDO DA SILVA

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.