LEI Nº 3.237, DE 05 DE MARÇO DE 2015

Altera o número de vagas destinadas ao atendimento do programa que especifica.

O PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O número de vagas destinadas ao atendimento do Programa Auxílio Desemprego de que trata o artigo 1º da Lei nº 3.159, de 15 de março de 2013, com alteração dada pela Lei nº 3.204/2014, passa a ser de 500 (quinhentos) para 700 (setecentos).

Art. 2º O presente Projeto de Lei tem previsão orçamentária 216 - 08.02.00 08 244 4001 2376-3390.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Uva Itália, 05 de março de 2015.

ACIR FILLÓ DOS SANTOS

Prefeito

JURACY FERREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

FRANCISCA HENRIQUE DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social

Registrada na Secretaria Municipal de Administração - Divisão de Expediente e Documentação e publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.