LEI Nº 3.180, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013

Revoga em todos os termos as disposições constantes da Leis n°s 2.687/2005 e 1.162/1980.

O PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica revogado em todos os seus termos as disposições constantes da Lei n° 2.687, de 26 de dezembro de 2005, que autoriza o Poder Executivo a receber da Fazenda do Estado de São Paulo, doação de imóvel, e dá outras providências; e Lei n° 1.162, de 3 de novembro de 1980, que autoriza a celebração de convênio com a Secretaria de Esportes e Turismo e dá outras providências.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 25 de setembro de 2013.

ACIR DOS SANTOS

(ACIR FILLÓ)

Prefeito

JURACY FERREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

Registrada na Secretaria Municipal de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.