LEI Nº 2.708, DE 4 DE ABRIL DE 2006

Dá nova redação ao “caput” do artigo 23 da Lei nº 1.904/91, alterada pela Lei nº 2.279/1998, acrescentando-lhe o § 3º, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o “caput” artigo 23 da Lei nº 1.904/91, alterada pela Lei nº 2.279, de 21 de agosto de 1998, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e acrescentando-lhe o § 3º com a seguinte redação:

“Art. 23. Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder para o Conselheiro do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, caracterizado como agente honorífico, um pró-labore mensal fixado em 4 (quatro) salários mínimos.

§ 1º (...)

§ 2º (...)

§ 3º O Conselho receberá além do pró-labore mensal, uma Cesta Básica contendo até 25 kg de gêneros alimentícios.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 4 de abril de 2006.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

Registrada na Secretaria Municipal de Administração-Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretaria Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.