LEI Nº 1.131, DE 04 DE JANEIRO DE 1980

(Revogada pela Lei nº 2.278 de 1998)

Dá nova redação ao § 2º, do artigo 1º, da Lei nº 665, de 27 de dezembro de 1967.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

DECRETA:

Art. 1º Passa a ter a seguinte redação o § 2º, do artigo 1º, da Lei nº 665, de 27 de dezembro de 1967, que dispõe sobre a concessão de “nicho e de sepultura perpétua” no cemitério municipal e dá outras providências:

“§ 2º O preço para concessão de cada sepultura perpétua no cemitério municipal, será fixado por decreto do Executivo, cujo valor estabelecer-se-á conforme sua localização, e pagamento poderá ser efetuado em até seis (6) prestações mensais iguais”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 04 de janeiro de 1980.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicada na Portaria Municipal na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.