DECRETO Nº 1.998, 22 DE AGOSTO DE 1980

Dispõe sobre aplicação de coeficientes de financiamento ao consumidor, e dá outras providências.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCESSO PG Nº 2.856/80,

DECRETA:

Art. 1º Os encargos de financiamento ao consumidor de que trata os artigos 220 e 229, da Lei nº 1.129/79 (CTM) e artigo 8º do Decreto nº 1.960/80, serão calculados de acordo com a aplicação dos coeficientes fixados na tabela anexa, parte integrante deste Decreto.

Parágrafo único. A aplicação dos coeficientes previstos neste artigo, será calculado e cobrado, obedecida a seguinte fórmula:

P x J = X     P + Np = A

X x nP = Y   X – A = B

                   B x NP = Z

P – Valor principal

J – Coeficiente

Np – Número de parcelas

X – Valor total da parcela acumulada

Y – Valor total do débito acumulado

A – Valor principal por parcela

B – Valor dos juros por parcela

Z – Valor total dos juros

Art. 2º O parcelamento de débitos previstos no artigo 299, da citada Lei, serão calculados e cobrados de acordo com a fórmula estabelecida neste Decreto.

Art. 3º Serão revistas a cada período de 6 (seis) meses tabela de novos coeficientes, a partir de 1º de janeiro de cada exercício.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 22 de agosto de 1980.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.