LEI Nº 1.406, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1983

(Revogada pela Lei nº 1.598 de 1987)

Dispõe sobre a criação de cargos.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam criados na Tabela “A”, anexa a Lei nº 907/75, três (3) cargos de Assessor, Padrão “R”, de provimento em comissão.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 22 de dezembro de 1983.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

Registrada no Deptº de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicada na Portaria Municipal na mesma data.

EDUARDO ASPASIO

Chefe Div. Exp. Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.