DECRETO Nº 3.044, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1988

Dispõe sobre o VALOR-BASE, para efeito de Lançamento ou Multa aplicada.

MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO INTERNO Nº 25/88-D.R.;

CONSIDERANDO AINDA, QUE O COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CALCULADA EM RAZÃO DA VARIAÇÃO NOMINAL DAS OTNS, NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 1987 À DEZEMBRO DE 1988, FOI DE 9,1605766;

DECRETA:

Art. 1º O VALOR-BASE fixado pelo Decreto nº 2.854, de 07 de dezembro de 1987, com base no artigo 297, do Código Tributário Municipal (Lei nº 1.129 de 27 de dezembro de 1979), fica reajustado pelo coeficiente de 9,1605766, que corresponde à Cz$ 20.636,39 (vinte mil, seiscentos e trinta e seis cruzados e trinta e nove centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1989, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 12 de dezembro de 1988.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

EDUARDO ASPÁSIO

Diretor Administrativo

HÉLIO MAEDA

Diretor do Depto. da Receita

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Chefe de Div. de Exp. e Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.