DECRETO Nº 3.204, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1989

Dispõe sobre o VALOR-BASE, para efeito de Lançamento ou Multa aplicada.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO INTERNO Nº 435/89-A D.T.I.;

CONSIDERANDO AINDA QUE O COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CALCULADA EM RAZÃO DA VARIAÇÃO NOMINAL DAS OTNS E BTNS, NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 1988 A DEZEMBRO DE 1989, FOI DE 8,420500;

DECRETA:

Art. 1º O VALOR-BASE fixado pelo Decreto nº 3.044, de 12 de dezembro de 1988, com base no artigo 297, do Código Tributário Municipal (Lei nº 1.129, de 27 de dezembro de 1979), fica reajustada pelo coeficiente de 8,420500, que corresponde a NCz$ 173,71 (cento e setenta e três cruzados novos e setenta e um centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 07 de dezembro de 1989.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

EDUARDO ASPÁSIO

Diretor do Deptº da Receita

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Deptº de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.