DECRETO Nº 3.368, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1990

Dispõe sobre o VALOR-BASE, para efeito de Lançamento ou Multa aplicada.

ANGELO CASTELLO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO INTERNO Nº 026/90-D.R.;

DECRETA:

Art. 1º O VALOR-BASE fixado pelo Decreto n° 3.204, de 07 de dezembro de 1989, com base no artigo 297, do Código Tributário Municipal (Lei nº 1.129, de 27 de dezembro de 1979), fica reajustado pelo coeficiente de 1,23933, que corresponde a Cr$ 2.152,84 (dois mil, cento e cinquenta e dois cruzeiros e oitenta e quatro centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 10 de janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 03 de dezembro de 1990.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

EDUARDO ASPÁSIO

Diretor do Deptº da Receita

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Deptº de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.