DECRETO N° 4.957, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007

Dispõe sobre doação de área com base na Lei nº 2.587/2005.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLIZADO N° 4.973/2007;

DECRETA:

Art. 1º Doa área existente a Rua Itaprata nº 330, Lote 40, Quadra J, Inscrita neste Município sob o nº 18.0020.003-000, com área de 14.868,00m², localizada no Loteamento denominado Núcleo Itaim, neste Município, conforme “Croqui” e “Memorial Descritivo” anexos ao presente e declarada de utilidade pública através do Decreto nº 4.937/2007, para a Empresa AGRAPLAST – INDUSTRIAL E COMÉRCIO LTDA EPP, CNPJ   nº 67.768.457/0001-11 e Inscrição Estadual nº 113.490.225.113, localizada a Rua Shinzaburi Mizutani, 297, Pq. do Carmo – São Paulo.

Art. 2° A mencionada doação é com base na Lei nº 2.587, de 2 de março de 2005, que dispõe sobre a criação e ampliação de Distrito Industrial, concede incentivo fiscal e outros benefícios às indústrias e ou prestadores de serviços que vierem a se instalar no Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providencias correlatas, e alterada pela Lei nº 2.612/2005.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 19 de novembro de 2007.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

CLÁUDIO ROBERTO RAMOS

Secretário Municipal de Ind. e Com. Ciências e Tecnologia

Registrado na Secretaria Municipal da Administração-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.