DECRETO N° 6.079, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

Dispõe sobre atualização de valor da RPV – Requisição de Pequeno Valor.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO MEMORANDO Nº 31/2019 – S.M.F.;

DECRETA:

Art. 1º Fica ATUALIZADO o valor da RPV – Requisição de Pequeno Valor, para vigência no exercício de 2019, que tem como data base dezembro de 2018, no valor de R$ 18.845,33 (dezoito mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos), previsto na Lei nº 3.236, de 18 de dezembro de 2014 e art. 506, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 320, de 2 de outubro de 2017 – Código Tributário Municipal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 15 de fevereiro de 2019.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito

SILVANA FRANCINETE DA SILVA

Secretária Municipal de Fazenda

Registrado no Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Administração e publicado no Quadro de Avisos do Paço Municipal e no B.O.M. – Boletim Oficial Municipal.

EDUARDO DI LASCIO

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.