DECRETO N° 6.164, DE 30 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobre atualização de valor da RPV – Requisição de Pequeno Valor.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLADO Nº 1.945/2020;

DECRETA:

Art. 1º Fica ATUALIZADO o valor da RPV – Requisição de Pequeno Valor, para vigência no exercício de 2020, que tem como data base dezembro de 2019, para o valor de R$ 19.656,80 (dezenove mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos), previsto na Lei nº 3.236, de 18 de dezembro de 2014 e art. 506, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 320, de 2 de outubro de 2017 – Código Tributário Municipal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir desta data.

Palácio da Uva Itália, 30 de janeiro de 2020.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito

LUCAS PIMENTA BERTAGNOLLI

Secretário Municipal de Governo

SILVANA FRANCINETE DA SILVA

Secretária Municipal da Fazenda

Registrado no Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Administração e publicado no Quadro de Avisos do Paço Municipal e no B.O.M. – Boletim Oficial Municipal.

CARMEM LÚCIA LORENTE

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.