DECRETO N° 6.187, DE 3 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação de prazo que especifica.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

CONSIDERANDO O DECRETO Nº 6.174, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA PREVENÇÃO DO CORONAVÍRUS -COVID-19, NO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, E AINDA O DECRETO Nº 6.178, DE 21 DE MARÇO DE 2020;

CONSIDERANDO AS DIRETRIZES APONTADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO TOCANTE AS MEDIDAS DE CONTENÇÃO AO AVANÇO DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19; BUSCANDO ESSE MUNICÍPIO ALINHAR AS SUAS AÇÕES EM CONFORMIDADE COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO;

CONSIDERANDO O DECRETO Nº 64.881, DE 22 DE MARÇO DE 2020 DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RESTRITIVAS DURANTE O PERIODO DE QUARENTENA;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até a data de 7 de abril de 2020, o prazo determinado no Decreto nº 6.178, de 21 de março de 2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir desta data.

Palácio da Uva Itália, 3 de abril de 2020.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito

Registrado no Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Administração e publicado no Quadro de Avisos do Paço Municipal e no B.O.M. – Boletim Oficial Municipal.

CARMEM LÚCIA LORENTE

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.