DECRETO N° 6.202, DE 22 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito extraordinário, para atender o Decreto Municipal nº 6.182/2020, que decreta estado de emergência e calamidade pública em decorrência da Pandemia do Coronavírus (COVID-19), no âmbito Municipal.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

CONSIDERANDO A PORTARIA MS Nº 188, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020, POR MEIO DO QUAL O MINISTÉRIO DO ESTADO DA SAÚDE, DECLAROU EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL (ESPIN) EM DECORRÊNCIA DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS;

CONSIDERANDO QUE A LEI FEDERAL Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA CITADA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL;

CONSIDERANDO QUE A CÂMARA DOS DEPUTADOS, EM 18 DE MARÇO DE 2020, E O SENADO FEDERAL, RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DE CALAMIDADE PÚBLICA PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000;

CONSIDERANDO QUE POR FORÇA DA RESOLUÇÃO SS Nº 41, DE 27 DE 2020, O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO ESTABELECEU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DA SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, A SEREM DESTINADOS ÀS AÇÕES DE SAÚDE PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS – COVID-19;

CONSIDERANDO OS PRECEITOS DO INCISO III DO ART. 41 E ART. 44 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, ASSIM COMO OS PRECEITOS DO § 3º DO ART. 167 E ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A QUAIS DISCIPLINAM E ESTABELECEM OS CRITÉRIOS DE CRÉDITOS ADICIONAIS EM CENÁRIOS DE CALAMIDADE PÚBLICA E DESPESAS IMPREVISTAS E URGENTES;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Extraordinário para atender o Decreto Municipal nº 6.182, de 30 de março de 2020, em conformidade com os arts. 41, inciso III e 44, ambos da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 1.535.944,00 (um milhão, quinhentos e trinta e cinco mil e novecentos e quarenta e quatro reais), a vigorar no exercício corrente, para as dotações orçamentárias discriminadas no anexo fiscal:

Anexo Fiscal

Art. 2º Os recursos para atender a abertura do crédito extraordinário serão provenientes de repasse realizado pelo Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do Fundo Estadual da Saúde, conforme dispõe a Resolução SS nº 41, de 27 de março de 2020, até o limite de dotação orçamentário consignado no Art. 1º.

Art. 3º Por força do disposto nos Arts. 44 e 45 da Lei Federal nº 4.320/64, os créditos extraordinários terão sua vigência adstrita ao exercício financeiro em curso, sendo dada imediato conhecimento ao Poder Legislativo da sua abertura junto a Lei Municipal nº 3.388, de 16 de dezembro de 2019.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 22 de abril de 2020.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito

SILVANA FRANCINETE DA SILVA

Secretária Municipal de Fazenda

Registrado no Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Administração e publicado no Quadro de Avisos do Paço Municipal e no B.O.M. – Boletim Oficial Municipal.

CARMEM LÚCIA LORENTE

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.