LEI Nº 3.405, DE 10 DE AGOSTO DE 2020

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção das taxas fixadas no Decreto nº 6.148, de 19 de dezembro de 2019, e dá outras providências.

O VEREADOR ANTÔNIO MARCOS ATANAZIO, Presidente da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Comarca de Poá, Estado de São Paulo,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele nos termos do inciso IV, do artigo 27, da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a conceder isenção das taxas fixadas nos itens 7.36, 7.37, 7.38, 7.39, 7.40, 7.41, 7.42 e 7.43, constantes do Anexo Único do Decreto nº 6.148, de 19 de dezembro de 2019, em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19).

Parágrafo único. A isenção autorizada no caput deverá se limitar até o final da pandemia do coronavírus (COVID-19).

Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por Decreto.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 10 de agosto de 2020.

ANTÔNIO MARCOS ATANAZIO

Presidente em Exercício

Certifico e dou fé que foi registrada no Livro de Leis Promulgadas pela Câmara nº 02 e publicado na Portaria da Câmara na mesma data.

HILDE HINZ

Assistente Técnico Legislativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.