LEI N° 3.425, DE 27 DE MAIO DE 2021

 

Dispõe sobre adequação da Lei Municipal nº 3.417, de 21 de dezembro de 2020 que versa sobre o Orçamento Anual de 2021, em conformidade com às Emendas Constitucionais nº 86/2015 e nº 100/2019, e da outras providências.

 

A PREFEITA DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, realizar adequação da Lei Municipal nº 3.417, de 21 de dezembro de 2020, que trata sobre o Orçamento Anual do exercício de 2021, especificamente no escopo das Emendas Impositivas Individuais conforme dispõe o Art. 166, § 9° da Constituição Federal; incluído através da Emenda Constitucional nº 86/2015.

 

Parágrafo único. Para os fins deste Artigo a proposta de adequação da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021, será enquadrada nos moldes do Ofício nº 243/2021 do Gabinete do Presidente da Egrégia Câmara Municipal, buscando sanar os impedimentos de ordem técnica, em atenção aos preceitos do § 2º do Artigo 24 da Lei Municipal nº 3.401/2020 que trata sobre a LDO – “Lei de Diretrizes Orçamentária Anual” de 2021.

 

Art. 2° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal realizar abertura de crédito adicional especial, tencionando a adequação da estrutura orçamentária da Lei nº 3.417, de 2020, visando atender as tipicidades orçamentárias de cada uma das Emendas Impositivas adequada pelo Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 3°  crédito adiciona especial será fixado no montante de R$ 4.094.705,88 (quatro milhões, noventa e quatro mil, setecentos e cinco reais e oitenta e oito centavos), para atender as despesas de custeio e capital nos eixos da Administração Pública Municipal, ressalva que as despesas de custeio somente serão permitidas em prol da Secretaria Municipal da Saúde em conformidade com os preceitos do § 8° do Art. l66 da Constituição Federal, assim como os preceitos do Inciso IV do § 2° do art. 24 da Lei Municipal nº 3.401, de 2020.

 

Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado realizar adequação na classificação funcional da estrutura da Lei Orçamentária Anual de 2021, sancionada pela Lei Municipal nº 3.417, de 2020, visando a criação de rubricas orçamentárias especificas para execução das despesas de capital das emendas impositivas individuais, em compatibilidade com o Plano Plurianual (2018/2021), sancionado através da Lei Municipal nº 3.322, de 2017.

 

Art. 5º Os recursos orçamentários para adequação das novas rubricas orçamentárias, ocorrerão mediante anulação de dotação orçamentária exclusivamente das emendas impositivas apontadas com impedimento de ordem técnica e/ou inexequíveis a sua execução.

 

Art. 6º Passam a ser incluídas na Lei Orçamentária Anual, Lei nº 3.417, de 2020, as novas Emendas Impositivas Individuais, conforme proposta realizada pelo Poder Legislativo, nos moldes do Inciso II do § 2° do Art. 24 da Lei nº 3.401, de 2020, sendo incluídas na mesma fração orçamentária do § 9º do Art. 166 da Constituição Federal:

 

ÓRGÃO

05.01.00 – Secretaria Municipal de Educação

 

FUNCIONAL

12.361

 

PROGRAMA/AÇÃO

2001-1005

 

FONTE DÉ RECURSO

8 - Emenda Parlamentares Individuais

 

ECONÔMICA

CÓDIGO DE APLICAÇÃO

VALOR

4.4.90.51

10006756

127.959,56

 

 

 

ÓRGÃO

06.02.00 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

 

FUNCIONAL

27-813

 

PROGRAMA/AÇÃO

3007-1029

 

FONTE DÉ RECURSO

8 - Emenda Parlamentares Individuais

 

ECONÔMICA

CÓDIGO DE APLICAÇÃO

VALOR

4.4.90.51

10006755

127.959,55

4.4.90.51

10006758

127.959,56

4.4.90.51

10006759

127.959,56

4.4.90.51

10006760

127.959,56

4.4.90.51

10006761

127.959,55

4.4.90.51

10006762

127.959,56

4.4.90.51

10006765

127.959,56

4.4.90.51

10006767

127.959,56

4.4.90.51

10006768

127.959,56

 

 

 

ÓRGÃO

09.01.00 – Secretaria Municipal de Saúde

 

FUNCIONAL

10-122

 

PROGRAMA/AÇÃO

1005-2506

 

FONTE DÉ RECURSO

8 - Emenda Parlamentares Individuais

 

ECONÔMICA

CÓDIGO DE APLICAÇÃO

VALOR

4.4.90.52

3006771

127.959,55

FUNCIONAL

10-301

 

PROGRAMA/AÇÃO

1001-1004

 

FONTE DÉ RECURSO

8 - Emenda Parlamentares Individuais

 

ECONÔMICA

CÓDIGO DE APLICAÇÃO

VALOR

4.4.90.51

3006772

127.959,56

4.4.90.51

3006773

127.959,56

4.4.90.52

3006775

127.959,56

4.4.90.51

3006776

127.959,56

4.4.90.51

3006777

127.959,55

4.4.90.51

3006778

127.959,56

4.4.90.51

3006785

127.959,56

4.4.90.51

3006779

127.959,56

4.4.90.52

3006780

127.959,56

4.4.90.51

3006781

127.959,56

4.4.90.51

3006782

127.959,56

4.4.90.51

3006783

127.959,56

FUNCIONAL

10-302

 

PROGRAMA/AÇÃO

1001-1004

 

FONTE DÉ RECURSO

8 - Emenda Parlamentares Individuais

 

ECONÔMICA

CÓDIGO DE APLICAÇÃO

VALOR

4.4.90.51

3006784

127.959,56

4.4.90.51

3006785

127.959,56

 

 

 

ÓRGÃO

16.01.00 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

FUNCIONAL

15-122

 

PROGRAMA/AÇÃO

5010-1036

 

FONTE DÉ RECURSO

8 - Emenda Parlamentares Individuais

 

ECONÔMICA

CÓDIGO DE APLICAÇÃO

VALOR

4.4.90.51

1006757

127.959,56

FUNCIONAL

15-451

 

PROGRAMA/AÇÃO

5010-2173

 

FONTE DÉ RECURSO

8 - Emenda Parlamentares Individuais

 

ECONÔMICA

CÓDIGO DE APLICAÇÃO

VALOR

4.4.90.51

3006763

127.959,56

4.4.90.51

3006766

127.959,56

FUNCIONAL

16-512

 

PROGRAMA/AÇÃO

5010-2190

 

FONTE DÉ RECURSO

8 - Emenda Parlamentares Individuais

 

ECONÔMICA

CÓDIGO DE APLICAÇÃO

VALOR

4.4.90.52

10006769

127.959,56

4.4.90.51

1006770

127.959,56

 

 

 

ÓRGÃO

18.01.00 – Secretaria Municipal de Segurança Urbana

 

FUNCIONAL

06-122

 

PROGRAMA/AÇÃO

1003-2400

 

FONTE DÉ RECURSO

8 - Emenda Parlamentares Individuais

 

ECONÔMICA

CÓDIGO DE APLICAÇÃO

VALOR

4.4.90.52

1006764

127.959,56

 

 

 

ÓRGÃO

20.01.00 – Secretaria Municipal de Segurança Urbana

 

FUNCIONAL

10-304

 

PROGRAMA/AÇÃO

1003-2400

 

FONTE DÉ RECURSO

8 - Emenda Parlamentares Individuais

 

ECONÔMICA

CÓDIGO DE APLICAÇÃO

VALOR

3.3.90.39

3006774

127.959,56

 

Art. 7° Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo anterior, decorrerão do remanejamento total de dotação orçamentário das rubricas orçamentárias das emendas impositivas sancionada na Lei Municipal nº 3.417/2020, de acordo com os preceitos do Inciso III do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, registrando-se os valores necessários da seguinte dotação descritos abaixo:

 

FONTE

08        EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

COD. DE APLICAÇÃO

1006720 PROJETO DE LEI Nº 138/20 EMENDA IMPOSITIVA Nº 6720

NÚMERO

ORGÃO

ECONÔMICA

FUNCIONAL

ACÃO

FIXADO

1539

06.02.00

4.4.90.51.00

27 813 3007

1029

241.176,47

FONTE

08        EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

COD. DE APLICAÇÃO

1006722 PROJETO DE LEI Nº 138/20 EMENDA IMPOSITIVA Nº 6722

NÚMERO

ORGÃO

ECONÔMICA

FUNCIONAL

ACÃO

FIXADO

1540

16.01.00

4.4.90.51.00

165125010

1036

30.000,00

FONTE

08        EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

COD. DE APLICAÇÃO

1006723 PROJETO DE LEI Nº 138/20 EMENDA IMPOSITIVA Nº 6723

NÚMERO

ORGÃO

ECONÔMICA

FUNCIONAL

ACÃO

FIXADO

1541

05.01.00

4.4.90.51.00

12361 2001

1005

60.000,00

FONTE

08        EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

COD. DE APLICAÇÃO

1006724 PROJETO DE LEI Nº 138/20 EMENDA IMPOSITIVA Nº 6724

NÚMERO

ORGÃO

ECONÔMICA

FUNCIONAL

ACÃO

FIXADO

1542

16.01.00

3.3.90.39.00

15 452 5010

2164

10.000,00

1543

16.01.00

3.3.90.39.00

15 452 5010

2170

20.000,00

FONTE

08        EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

COD. DE APLICAÇÃO

1006726 PROJETO DE LEI Nº 138/20 EMENDA IMPOSITIVA Nº 6726

NÚMERO

ORGÃO

ECONÔMICA

FUNCIONAL

ACÃO

FIXADO

1544

06.02.00

4.4.90.51.00

27 812 3007

1031

160.000,00

FONTE

08        EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

COD. DE APLICAÇÃO

1006729 PROJETO DE LEI Nº 138/20 EMENDA IMPOSITIVA Nº 6729

NÚMERO

ORGÃO

ECONÔMICA

FUNCIONAL

ACÃO

FIXADO

1545

16.01.00

4.4.90.51.00

15 451.5010

2173

241.176,47

FONTE

08        EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

COD. DE APLICAÇÃO

1006732 PROJETO DE LEI Nº 138/20 EMENDA IMPOSITIVA Nº 6732

NÚMERO

ORGÃO

ECONÔMICA

FUNCIONAL

ACÃO

FIXADO

1546

05.01.00

3.3.90.39.00

12 361 2001

1005

80.000,00

FONTE

08        EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

COD. DE APLICAÇÃO

1006735 PROJETO DE LEI Nº 138/20 EMENDA IMPOSITIVA Nº 6735

NÚMERO

ORGÃO

ECONÔMICA

FUNCIONAL

ACÃO

FIXADO

1547

16.01.00

4.4.90.51.00

16 512 5010

1036

25.000,00

FONTE

08        EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

COD. DE APLICAÇÃO

1006736 PROJETO DE LEI Nº 138/20 EMENDA IMPOSITIVA Nº 6736

NÚMERO

ORGÃO

ECONÔMICA

FUNCIONAL

ACÃO

FIXADO

1548

16.01.00

4.4.90.51.00

15 451 5010

2173

60.000,00

FONTE

08        EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

COD. DE APLICAÇÃO

1006737 PROJETO DE LEI Nº 138/20 EMENDA IMPOSITIVA Nº 6737

NÚMERO

ORGÃO

ECONÔMICA

FUNCIONAL

ACÃO

FIXADO

1549

06.02.00

4.4.90.52.00

27 813 3007

1029

35.000,00

FONTE

08        EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

COD. DE APLICAÇÃO

1006739 PROJETO DE LEI Nº 138/20 EMENDA IMPOSITIVA Nº 6739

NÚMERO

ORGÃO

ECONÔMICA

FUNCIONAL

ACÃO

FIXADO

1550

06.02.00

4.4.90.51.00

27 813 3007

1029

50.000,00

FONTE

08        EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

COD. DE APLICAÇÃO

1006741 PROJETO DE LEI Nº 138/20 EMENDA IMPOSITIVA Nº 6741

NÚMERO

ORGÃO

ECONÔMICA

FUNCIONAL

ACÃO

FIXADO

1551

06.02.00

3.3.90.39.00

27 813 3007

1029

60.000,00

FONTE

08        EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

COD. DE APLICAÇÃO

1006742 PROJETO DE LEI Nº 138/20 EMENDA IMPOSITIVA Nº 6742

NÚMERO

ORGÃO

ECONÔMICA

FUNCIONAL

ACÃO

FIXADO

1552

16.01.00

4.4.90.51.00

15. 451 5010

2173

50.000,00

FONTE

08        EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

COD. DE APLICAÇÃO

1006743 PROJETO DE LEI Nº 138/20 EMENDA IMPOSITIVA Nº 6743

NÚMERO

ORGÃO

ECONÔMICA

FUNCIONAL

ACÃO

FIXADO

1553

05.01.00

4.4.90.51.00

12 361 2001

1005

60.000,00

FONTE

08        EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

COD. DE APLICAÇÃO

1006744 PROJETO DE LEI Nº 138/20 EMENDA IMPOSITIVA Nº 6744

NÚMERO

ORGÃO

ECONÔMICA

FUNCIONAL

ACÃO

FIXADO

1554

06.02.00

4.4.90.51.00

27 813 3007

1029

240.000,00

FONTE

08        EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

COD. DE APLICAÇÃO

1006748 PROJETO DE LEI Nº 138/20 EMENDA IMPOSITIVA Nº 6748

NÚMERO

ORGÃO

ECONÔMICA

FUNCIONAL

ACÃO

FIXADO

1555

07.01.00

3.3.90.39.00

13 392 3002

2088

40.000,00

FONTE

08        EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

COD. DE APLICAÇÃO

1006750 PROJETO DE LEI Nº 138/20 EMENDA IMPOSITIVA Nº 6750

NÚMERO

ORGÃO

ECONÔMICA

FUNCIONAL

ACÃO

FIXADO

1556

06.02.00

4.4.90.51.00

27 813 3007

1029

241.176,47

FONTE

08        EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

COD. DE APLICAÇÃO

1006751 PROJETO DE LEI Nº 138/20 EMENDA IMPOSITIVA Nº 6751

NÚMERO

ORGÃO

ECONÔMICA

FUNCIONAL

ACÃO

FIXADO

1557

06.02.00

4.4.90.51.00

27 812 3007

1031

120.000,00

FONTE

08        EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

COD. DE APLICAÇÃO

1006752 PROJETO DE LEI Nº 138/20 EMENDA IMPOSITIVA Nº 6752

NÚMERO

ORGÃO

ECONÔMICA

FUNCIONAL

ACÃO

FIXADO

1558

16.01.00

4.4.90.51.00

16 512 5010

1036

30.000,00

FONTE

08        EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

COD. DE APLICAÇÃO

1006753 PROJETO DE LEI Nº 138/20 EMENDA IMPOSITIVA Nº 6753

NÚMERO

ORGÃO

ECONÔMICA

FUNCIONAL

ACÃO

FIXADO

1559

06.02.00

4.4.90.52.00

27 813 3007

1029

20.000,00

FONTE

08        EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

COD. DE APLICAÇÃO

1006754 PROJETO DE LEI Nº 138/20 EMENDA IMPOSITIVA Nº 6754

NÚMERO

ORGÃO

ECONÔMICA

FUNCIONAL

ACÃO

FIXADO

1560

06.02.00

4.4.90.52.00

27 813 3007

1029

30.000,00

FONTE

08        EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

COD. DE APLICAÇÃO

1006755 PROJETO DE LEI Nº 138/20 EMENDA IMPOSITIVA Nº 6755

NÚMERO

ORGÃO

ECONÔMICA

FUNCIONAL

ACÃO

FIXADO

1561

06.02.00

4.4.90.52.00

27 813 3007

1029

30.000,00

FONTE

08        EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

COD. DE APLICAÇÃO

1006756 PROJETO DE LEI Nº 138/20 EMENDA IMPOSITIVA Nº 6756

NÚMERO

ORGÃO

ECONÔMICA

FUNCIONAL

ACÃO

FIXADO

1562

16.01.00

4.4.90.51.00

16 512 5010

1036

100.000,00

FONTE

08        EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

COD. DE APLICAÇÃO

1006757 PROJETO DE LEI Nº 138/20 EMENDA IMPOSITIVA Nº 6757

NÚMERO

ORGÃO

ECONÔMICA

FUNCIONAL

ACÃO

FIXADO

1563

16.01.00

4.4.90.51.00

165125010

1036

100.000,00

FONTE

08        EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

COD. DE APLICAÇÃO

1006761 PROJETO DE LEI Nº 138/20 EMENDA IMPOSITIVA Nº 6761

NÚMERO

ORGÃO

ECONÔMICA

FUNCIONAL

ACÃO

FIXADO

1564

06.02.00

4.4.90.51.00

27 813 3007

1029

120.000,00

FONTE

08        EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

COD. DE APLICAÇÃO

1006764 PROJETO DE LEI Nº 138/20 EMENDA IMPOSITIVA Nº 6764

NÚMERO

ORGÃO

ECONÔMICA

FUNCIONAL

ACÃO

FIXADO

1565

12.02.00

4.4.90.52.00

06122 8006

2387

150.000,00

FONTE

08        EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

COD. DE APLICAÇÃO

1006765 PROJETO DE LEI Nº 138/20 EMENDA IMPOSITIVA Nº 6765

NÚMERO

ORGÃO

ECONÔMICA

FUNCIONAL

ACÃO

FIXADO

1566

14.01.00

4.4.90.52.00

15 122 8008

2277

120.000,00

FONTE

08        EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

COD. DE APLICAÇÃO

1006769 PROJETO DE LEI Nº 138/20 EMENDA IMPOSITIVA Nº 6769

NÚMERO

ORGÃO

ECONÔMICA

FUNCIONAL

ACÃO

FIXADO

1567

06.02.00

4.4.90.51.00

27 812 3007

1031

210.000,00

FONTE

08        EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

COD. DE APLICAÇÃO

3006725 PROJETO DE LEI Nº 138/20 EMENDA IMPOSITIVA Nº 6725

NÚMERO

ORGÃO

ECONÔMICA

FUNCIONAL

ACÃO

FIXADO

1537

09.01.00

4.4.90.51.00

10 301 1001

1004

120.000,00

FONTE

08        EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

COD. DE APLICAÇÃO

3006730 PROJETO DE LEI Nº 138/20 EMENDA IMPOSITIVA Nº 6730

NÚMERO

ORGÃO

ECONÔMICA

FUNCIONAL

ACÃO

FIXADO

1538

09.01.00

4.4.90.51.00

10 302 1005

2506

241.176,47

FONTE

08        EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

COD. DE APLICAÇÃO

3006734 PROJETO DE LEI Nº 138/20 EMENDA IMPOSITIVA Nº 6734

NÚMERO

ORGÃO

ECONÔMICA

FUNCIONAL

ACÃO

FIXADO

1534

09.01.00

4.4.90.52.00

10 302 1005

2407

120.000,00

FONTE

08        EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

COD. DE APLICAÇÃO

3006738 PROJETO DE LEI Nº 138/20 EMENDA IMPOSITIVA Nº 6738

NÚMERO

ORGÃO

ECONÔMICA

FUNCIONAL

ACÃO

FIXADO

1535

09.01.00

4.4.90.51.00

10 304 1003

2400

100.000,00

FONTE

08        EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

COD. DE APLICAÇÃO

3006740 PROJETO DE LEI Nº 138/20 EMENDA IMPOSITIVA Nº 6740

NÚMERO

ORGÃO

ECONÔMICA

FUNCIONAL

ACÃO

FIXADO

1536

09.01 .00

3.3.90.39.00

10 304 1003

2400

50.000,00

FONTE

08        EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

COD. DE APLICAÇÃO

3006747 PROJETO DE LEI Nº 138/20 EMENDA IMPOSITIVA Nº 6747

NÚMERO

ORGÃO

ECONÔMICA

FUNCIONAL

ACÃO

FIXADO

1533

09.01.00

4.4.90.51.00

10 301 1001

1004

100.000,00

FONTE

08        EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

COD. DE APLICAÇÃO

3006749 PROJETO DE LEI Nº 138/20 EMENDA IMPOSITIVA Nº 6749

NÚMERO

ORGÃO

ECONÔMICA

FUNCIONAL

ACÃO

FIXADO

1532

09.01.00

4.4.90.51.00

10 301 1001

1004

140.000,00

FONTE

08        EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

COD. DE APLICAÇÃO

3006762 PROJETO DE LEI Nº 138/20 EMENDA IMPOSITIVA Nº 6762

NÚMERO

ORGÃO

ECONÔMICA

FUNCIONAL

ACÃO

FIXADO

1529

09.01.00

4.4.90.51.00

10 301 1001

1004

120.000,00

FONTE

08        EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

COD. DE APLICAÇÃO

3006763 PROJETO DE LEI Nº 138/20 EMENDA IMPOSITIVA Nº 6763

NÚMERO

ORGÃO

ECONÔMICA

FUNCIONAL

ACÃO

FIXADO

1530

09.01.00

4.4.90.51.00

10 301 1001

1004

60.000,00

FONTE

08        EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

COD. DE APLICAÇÃO

3006766 PROJETO DE LEI Nº 138/20 EMENDA IMPOSITIVA Nº 6766

NÚMERO

ORGÃO

ECONÔMICA

FUNCIONAL

ACÃO

FIXADO

1531

09.01.00

4.4.90.51.00

10 301 1001

1004

60.000,00

FONTE

08        EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

COD. DE APLICAÇÃO

3006770 PROJETO DE LEI Nº 138/20 EMENDA IMPOSITIVA Nº 6770

NÚMERO

ORGÃO

ECONÔMICA

FUNCIONAL

ACÃO

FIXADO

1528

09.01.00

4.4.90.51.00

10 301 1001

1004

250.000,00

 

Art. 8º Fica a Chefe do Poder Executivo, autorizada a abrir Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento até o limite consignado no Art. 6° da Lei Municipal nº 3.417/2020 que versa sobre a Lei Orçamentária vigente, conforme os preceitos do Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Parágrafo Único. As fontes de acréscimo e redução do Art. 6ª e 7ª, serão demonstrados no Decreto de Abertura do referido crédito adicional especial.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Palácio da Uva Itália, 27 de maio de 2021.

 

 

PRISCILA CONCEIÇÃO GAMBALE VIEIRA MATOS

Prefeita

 

 

CRISTINA DUARTE SILVA

Secretária Municipal de Fazenda

 

 

Registrada no Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Administração e publicada no Quadro de Avisos do Paço Municipal no B.O.M. – Boletim Oficial Municipal.

 

 

LUCIANO NUCCI PASSONI

Secretário Municipal de Administração

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.