Leis e Normas
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LEI 2249/1997 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Polícia Militar do Estado de São Paulo, na forma que especifica, objetivando a fiscalização do trânsito local, e dá outras providências.Data publicação: 30/12/1997 |
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LEI 2248/1997 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação, a organização e o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.Data publicação: 23/12/1997 |
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LEI 2247/1997 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a autorização para alteração de denominação de via pública que especifica.Data publicação: 22/12/1997 |
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LEI 2246/1997 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a autorização para alteração de denominação de via pública que especifica.Data publicação: 22/12/1997 |
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LEI 2245/1997 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a denominação de Unidade de Ensino que especifica.Data publicação: 19/12/1997 |
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LEI 2244/1997 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade de hasteamento de pavilhões em local que especifica.Data publicação: 19/12/1997 |
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LEI 2243/1997 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza Executivo a conceder subvenção à Guarda Mirim do Município de Ferraz de Vasconcelos.Data publicação: 18/12/1997 |
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LEI 2242/1997 - Lei Ordinária Ementa: Concede subvenção a entidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 16/12/1997 |
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LEI 2241/1997 - Lei Ordinária Ementa: Concede subvenção a entidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 16/12/1997 |
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LEI 2240/1997 - Lei Ordinária Ementa: Institui no âmbito do Município, a “Semana da Educação e Orientação do Trânsito”.Data publicação: 11/12/1997 |
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