Leis e Normas
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RES 641/2026 - Resolução Ementa: Dispõe sobre a recomposição da contagem de tempo de serviço dos servidores da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos e autoriza, observadas as condicionantes legais, o pagamento de diferenças retroativas, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226/2026.Data publicação: 12/02/2026 |
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DL 640/2026 - Decreto Legislativo Ementa: Dispõe sobre a denominação de via pública que específica.Data publicação: 24/03/2026 |
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ELO 47/2026 - Emenda a Lei Orgânica Ementa: Altera o artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos.Data publicação: 06/10/2026 |
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ELO 45/2026 - Emenda a Lei Orgânica Ementa: Acrescenta o art. 149-A à Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos.Data publicação: 31/03/2026 |
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LC 415/2026 - Lei Complementar Ementa: Desafeta área pública de propriedade do Município de Ferraz de Vasconcelos, que especifica.Data publicação: 08/10/2026 |
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LC 414/2026 - Lei Complementar Ementa: Dá nova redação ao Art. 2° da Lei Complementar n° 402, de 11 de março de 2025, que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a fornecer aos servidores vale alimentação na forma que específica, e dá outras providências.Data publicação: 24/03/2026 |
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LC 413/2026 - Lei Complementar Ementa: Dá nova redação ao Art. 60 e Anexo III, da Lei Complementar nº 381, de 30 de junho de 2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.Data publicação: 04/03/2026 |
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LEI 3694/2026 - Lei Ordinária Ementa: Institui o Cartão de Identificação da Pessoa com Diabetes – CIPD, no Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências.Data publicação: 21/10/2026 |
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LEI 3693/2026 - Lei Ordinária Ementa: Institui diretrizes para a promoção de abordagem humanizada e de atendimento adequado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito das atividades operacionais realizadas pelo Poder Público Municipal e dá outras providências.Data publicação: 21/10/2026 |
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PORT 3692/2026 - Portaria Ementa: Institui a Selo “Escola Amiga da Proteção da Criança e do Adolescente” no Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.Data publicação: 06/10/2026 |
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