LEI Nº 1.055, DE 25 DE JULHO DE 1978

Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 997 de 30/12/76, alterada pelas Leis nºs 1005 de 31/03/77 e 1.041 de 20/04/78.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 997 de 30 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a fixação de local para estacionamento de táxi, alterada pelas Leis nºs 1.005 de 31 de março de 1977 e 1.041 de 20 de abril de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Para preenchimento do estacionamento ora criado, será permitida a concessão de licença para quinze (15) veículos.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 25 de julho de 1978.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicada na Portaria Municipal na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.