DECRETO Nº 1.357, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1972

Dispõe sobre aproveitamento de funcionário em disponibilidade.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NA FORMA DO ARTIGO 39, Nº V, DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969,

CONSIDERANDO QUE PELO DECRETO Nº 1.354, DE 02-02-72 FOI O FUNCIONÁRIO PAULO SANTASOFIA, COLOCADO EM DISPONIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 191, ITEM II DOS ESTATUTOS, EM VIRTUDE DE HAVER SIDO EXTINTO O CARGO NO QUAL ERA EFETIVO PELA LEI Nº 777/70;

CONSIDERANDO QUE É OBRIGATÓRIO O APROVEITAMENTO DE FUNCIONÁRIO EM DISPONIBILIDADE, EM CARGO DE MESMA NATUREZA E VENCIMENTO EQUIVALENTE AO QUE OCUPAVA ANTERIORMENTE, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 59, E PARÁGRAFOS, DA LEI Nº 720/69;

CONSIDERANDO QUE O DECRETO Nº 1.354, DE 03-02-72 QUE COLOCOU REFERIDO FUNCIONÁRIO EM DISPONIBILIDADE JÁ PREVIU O SEU APROVEITAMENTO OPORTUNO;

CONSIDERANDO QUE É DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, COMO TAMBÉM É VANTAJOSO, PARA O FUNCIONÁRIO O SEU APROVEITAMENTO EM CARGO DE VENCIMENTO CORRESPONDENTE;

CONSIDERANDO FINALMENTE QUE SE ENCONTRA VAGO O CARGO DE CHEFE DE DIVISÃO DO PESSOAL, CONSTANTE DO NOVO QUADRO DO PESSOAL EFETIVO DA PREFEITURA, CUJOS VENCIMENTOS EQUIVALEM AOS MESMOS VENCIMENTOS DO CARGO EXTINTO DE CHEFE DE DIVISÃO DE TESOURARIA DO QUAL ERA TITULAR O REFERIDO FUNCIONÁRIO.

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado o aproveitamento do funcionário PAULO SANTASOFIA, em disponibilidade, no cargo de Chefe da Divisão do Pessoal, Ref. “T”, até determinação em contrário.

Art. 2º O Departamento de Administração tomará as providências necessárias convocando o funcionário para assumir o referido cargo, para o qual foi determinado o aproveitamento.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, em 16 de fevereiro de 1972.

JOSÉ TREVISANI

Prefeito Municipal

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Serviços Gerais e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO

Chefe da Divisão de Serviços Gerais

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.