DECRETO Nº 2.327, DE 31 DE OUTUBRO DE 1983

 

Aprova tabela de preços de serviços e dá outras providências.

 

MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

 E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº 3013/83-PG.;

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Os preços de serviços de que trata o Decreto nº 2.221, de 16.12.82, ficam atualizados de acordo com as tabelas I, II e III, partes integrantes deste Decreto.

 

Art. 2º Não será exigido o preço correspondente à percepção de requerimentos sempre que este envolva a defesa ou recurso de munícipe contra lançamentos fiscais ou pedido de restituição de tributos.

 

Parágrafo único. A dispensa de que trata este artigo alcançará requerimentos que se refiram a fatos ocorridos em exercícios anteriores.

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor em 1º de novembro de 1983, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Ferraz de Vasconcelos, 31 de outubro de 1983.

 

 

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

 

 

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

 

 

EDUARDO ASPÁSIO

Chefe da Div. Exp. Documentação

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.

 

 

TABELA I

SERVIÇO DE EXPEDIENTE

 

Item

Espécie

Preços Cr$

1

RECEPÇÃO DE REQUERIMENTOS, DOCUMENTOS E OUTROS PAPÉIS, RESSALVADOS OS DOCUMENTOS QUE A PREFEITURA VIER A EXIGIR, OS QUAIS ESTARÃO LIVRES DE QUAISQUER PAGAMENTO

 

1.1

Pelas duas primeiras folhas

1.000,00

1.2

Por folha a acrescer

100,00

2

Busca ou levantamento

 

2.1

Com indicação do ano

1.000,00

2.2

Sem indicação do ano; por ano

2.000,00

3

SEGUNDA VIA

 

3.1

De carnê de taxa de pavimentação, guias e sarjetas

4.000,00

3.2

De imposto predial e territorial e taxas que o acompanham

1.500,00

3.3

Outros documentos tributários ou não; por via

1.000,00

4

CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS

 

4.1

Por unidade cadastrada

3.000,00

5

CERTIDÃO DE VALOR VENAL DE IMÓVEIS

 

5.1

Por unidade cadastrada

3.000,00

6

OUTRAS CERTIDÕES

 

6.1

Pela primeira lauda

3.000,00

6.2

Por lauda que seguir

300,00

7

AUTENTICAÇÃO

 

7.1

Autenticação de planta fornecida pelo interessado, por exemplar

8.000,00

7.2

Autenticação de cópia xerox, por folha

200,00

8

DESENTRANHAMENTO E RESTITUIÇÃO DE DOCUMENTOS E OUTROS PAPÉIS

1.000,00

9

CÓPIA FOTOSTÁTICAS

 

9.1

Heliográficas, por metro quadrado

8.000,0

9.2

Xerox, por unidade

250,00

10

FORNECIMENTO DE PLANTAS

 

10.1

De construção popular até 60m² - gratuito Lei n° 866/74

 

10.2

De zoneamento

10.000,00

11

FORNECIMENTO DE DIRETRIZES

 

11.1

Por lauda:

 

 

a) De Indústrias

25.000,00

 

b) de loteamento, arruamentos e desmembramentos

150.000,00

 

c) outros

15.000,00

11.2

Por lauda que seguir

1.000,00

12

FORNECIMENTO DE ALVARÁ DE LICENÇA

 

12.1

De estabelecimento industrial

45.000,00

12.2

De estabelecimento comercial ou profissional

15.000,00

12.3

De estabelecimento bancário, crédito, etc.

250.000,00

12.4

De construção industrial, comercial ou residencial:

 

 

a) de construção industrial

30.000,00

 

b) de construção comercial

20.000,00

 

c) de construção residencial

10.000,00

 

d) de construção de muro

5.000,00

 

e) de construção não especificada

5.000,00

12.5

De loteamento e arruamento:

 

 

a) de loteamento

300.000,00

 

b) de arruamento

250.000,00

 

c) de desdobro de loteamento

400.000,00

 

d) de desdobro de lote

100.000,00

12.6

De planta de conservação de loteamento e arruamento:

 

 

a) de conservação de loteamento

300.000,00

 

b) de conservação de arruamento

450.000,00

12.7

De planta de conservação de prédios industriais, comercial ou residencial:

 

 

a) de prédio industrial

90.000,00

 

b) de prédio comercial

60.000,00

 

c) de prédio residencial

25.000,00

12.8

De construção ou conservação de túmulo

 

 

a) em via principal

5.000,00

 

b) em vias secundárias

3.000,00

 

c) No interior das quadras

1.500,00

 

d) de outros não especificados

1.500,00

12.9

De conservação de sepultamento

 

 

a) de adulto, por ano

8.000,00

 

b) de menor, por ano

2.500,00

12.10

De comércio de ambulância e feirante:

 

 

a) de ambulante

15.000,00

 

b) de feirante

15.000,00

12.11

De veículos de aluguel em geral, por unidade:

 

 

a) de táxi

5.000,00

 

b) de ônibus

25.000,00

 

c) de carga

15.000,00

13

FORNECIMENTO DE CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL DE HABILITAÇÃO EM CONCORRÊNCIA:

 

 

a) de obras

60.000,00

 

b) de fornecedor

40.000,00

14

FORNECIMENTO DE ATESTADO

5.000,00

15

FORNECIMENTO DE TÍTULO

 

15.1

De sepultura perpétua

15.000,00

15.2

De nicho

5.000,00

16

FORNECIMENTO DE PASTA CONTENDO ELEMENTOS PARA CONCORRÊNCIA

arbitrado

17

FORNECIMENTO DE IMPRESSO:

 

 

a) modelos de certidão negativa, de valor venal

500,00

 

b) outros modelos tributários ou, por unidade ou jogo

Custo + 100%

18

REGISTRO DE TERMO

 

18.1

De lavratura de contrato sem execução de serviços, obras ou fornecimento de material, 1% sobre o valor do contrato

 

18.2

De lavratura de carta-contrato sem execução de serviços, obras ou fornecimento de material, 0,5% sobre o valor da carta-contrato.

 

18.3

De lavratura de prorrogação de contrato ou carta-contrato, 0,5% sobre o valor do contrato ou carta- contrato.

 

18.4

De lavratura de permissão de uso de bens imóveis

5.000,00

19

INSCRIÇÃO

 

19.1

De comércio, de indústria e das profissões, por unidade

3.000,00

19.2

De propriedade imobiliária por unidade

1.000,00

20

TRANSFERÊNCIAS

 

20.1

De alteração de matrícula com transferência ambulante e feirante

10.000,00

20.2

De baixa ou acréscimo de metragem

1.000,00

 

Item

Espécie

Preços Cr$

1

RECEPÇÃO DE REQUERIMENTOS, DOCUMENTOS E OUTROS PAPÉIS, RESSALVADOS OS DOCUMENTOS QUE A PREFEITURA VIER A EXIGIR, OS QUAIS ESTARÃO LIVRES DE QUAISQUER PAGAMENTO

 

1.1

Pelas duas primeiras folhas

2.000,00

1.2

Por folha a acrescer

200,00

2

Busca ou levantamento

 

2.1

Com indicação do ano

5.000,00

2.2

Sem indicação do ano; por ano

8.000,00

3

SEGUNDA VIA

 

3.1

De carnê de taxa de pavimentação, guias e sarjetas

7.000,00

3.2

De imposto predial e territorial e taxas que o acompanham

7.000,00

3.3

Outros documentos tributários ou não; por via

5.000,00

4

CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS

 

4.1

Por unidade cadastrada

8.000,00

5

CERTIDÃO DE VALOR VENAL DE IMÓVEIS

 

5.1

Por unidade cadastrada

8.000,00

6

OUTRAS CERTIDÕES

 

6.1

Pela primeira lauda

6.000,00

6.2

Por lauda que seguir

600,00

7

AUTENTICAÇÃO

 

7.1

Autenticação de planta fornecida pelo interessado, por exemplar

16.000,00

7.2

Autenticação de cópia xerox, por folha

500,00

8

DESENTRANHAMENTO E RESTITUIÇÃO DE DOCUMENTOS E OUTROS PAPÉIS

3.000,00

9

CÓPIA FOTOSTÁTICAS

 

9.1

Heliográficas, por metro quadrado

20.000,0

9.2

Xerox, por unidade

1.000,00

10

FORNECIMENTO DE PLANTAS

 

10.1

De construção popular até 60m² - gratuito Lei n° 866/74

 

10.2

De zoneamento

20.000,00

11

FORNECIMENTO DE DIRETRIZES

 

11.1

Por lauda:

 

 

a) De Indústrias

50.000,00

 

b) de loteamento, arruamentos e desmembramentos

400.000,00

 

c) outros

30.000,00

11.2

Por lauda que seguir

2.000,00

12

FORNECIMENTO DE ALVARÁ DE LICENÇA

 

12.1

De estabelecimento industrial

100.000,00

12.2

De estabelecimento comercial ou profissional

25.000,00

12.3

De estabelecimento bancário, crédito, etc.

600.000,00

12.4

De construção industrial, comercial ou residencial:

 

 

a) de construção industrial

60.000,00

 

b) de construção comercial

40.000,00

 

c) de construção residencial

20.000,00

 

d) de construção de muro

10.000,00

 

e) de construção não especificada

10.000,00

12.5

De loteamento e arruamento:

 

 

a) de loteamento

900.000,00

 

b) de arruamento

1.200.000,00

 

c) de desdobro de loteamento

1.500.000,00

 

d) de desdobro de lote

200.000,00

12.6

De planta de conservação de loteamento e arruamento:

 

 

a) de conservação de loteamento

1.500.000,00

 

b) de conservação de arruamento

2.000.000,00

12.7

De planta de conservação de prédios industriais, comercial ou residencial:

 

 

a) de prédio industrial até 1.000 m²

180.000,00

 

b) de prédio industrial acima de 1.000 m²

300.000,00

 

c) de prédio comercial até 100 m²

120.000,00

 

d) de prédio comercial acima de 100m²

200.000,00

 

e) de prédio residencial até 80 m²

50.000,00

 

f) de prédio residencial acima de 80 m²

100.000,00

12.8

De construção ou conservação de túmulo

 

 

a) em via principal

10.000,00

 

b) em vias secundárias

6.000,00

 

c) No interior das quadras

3.000,00

 

d) de outros não especificados

3.000,00

12.9

De conservação de sepultamento

 

 

a) de adulto, por ano

16.000,00

 

b) de menor, por ano

5.000,00

12.10

De comércio de ambulância e feirante:

 

 

a) de ambulante

30.000,00

 

b) de feirante

30.000,00

12.11

De veículos de aluguel em geral, por unidade:

 

 

a) de táxi

20.000,00

 

b) de ônibus

50.000,00

 

c) de carga

30.000,00

13

FORNECIMENTO DE CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL DE HABILITAÇÃO EM CONCORRÊNCIA:

 

 

a) de obras

120.000,00

 

b) de fornecedor

80.000,00

14

FORNECIMENTO DE ATESTADO

10.000,00

15

FORNECIMENTO DE TÍTULO

 

15.1

De sepultura perpétua

30.000,00

15.2

De nicho

10.000,00

16

FORNECIMENTO DE PASTA CONTENDO ELEMENTOS PARA CONCORRÊNCIA

 

17

FORNECIMENTO DE IMPRESSO:

 

 

a) modelos de certidão negativa, de valor venal

2.000,00

 

b) outros modelos tributários ou, por unidade ou jogo

Custo + 100%

18

REGISTRO DE TERMO

 

18.1

De lavratura de contrato sem execução de serviços, obras ou fornecimento de material, 1% sobre o valor do contrato

 

18.2

De lavratura de carta-contrato sem execução de serviços, obras ou fornecimento de material, 0,5% sobre o valor da carta- contrato.

 

18.3

De lavratura de prorrogação de contrato ou carta- contrato, 0,5% sobre o valor do contrato ou carta- contrato.

 

18.4

De lavratura de permissão de uso de bens imóveis

5.000,00

19

INSCRIÇÃO

 

19.1

De comércio, de indústria e das profissões, por unidade

6.000,00

19.2

De propriedade imobiliária por unidade

2.000,00

20

TRANSFERÊNCIAS

 

20.1

De alteração de matrícula com transferência ambulante e feirante

20.000,00

20.2

De baixa ou acréscimo de metragem

2.000,00

20.3

Transferência ou alteração de cadastro ind. e comércio

10.000,00

20.4

Transferência ou alteração de cadastro profissionais

5.000,00

(Alterada pelo Decreto nº 2431 de 1984)

 

TABELA II

SERVIÇO DE CEMITÉRIO

 

Código

Especificação

Valor Cr$

1.

DIVERSOS

 

1.1

De abertura de sepultura, jazigo ou mausoléu para nova inumação

10.000,00

1.2

Entrada de ossada no cemitério

10.000,00

1.3

Entrada de cinzas

10.000,00

1.4

De retirada de ossada do cemitério

2.000,00

1.5

De remoção de ossada no interior do cemitério

5.000,00

 

NOTA

 

 

  a construção de carneiras, jazigos, bem como demolição de baldrames, lápides, ou mausoléu, reconstrução em geral, não cabe à Prefeitura.

 

 

2° nenhum terreno adquirido com a finalidade de sepultura perpétua, poderá ser novamente vendido ou transferido para outros, sem o consentimento e aprovação da Prefeitura

 

2.

INUMAÇÃO EM SEPULTURA PERPÉTUA

 

2.1

De adulto

5.000,00

2.2

De menor

3.000,00

3

VINDO DE OUTRO MUNICÍPIO

 

3.1

De adulto

20.000,00

3.2

De menor

10.000,00

4

INUMAÇÃO EM SEPULTURA GERAL

 

4.1

De adulto, no prazo legal

3.000,00

4.2

De menor, no prazo legal

1.500,00

5.

VINDO DE OUTRO MUNICÍPIO

 

5.1

De adulto

10.000,00

5.2

De menor

5.000,00

6.

EXUMAÇÃO

 

6.1

Após vencido o prazo legal

6.000,00

7

CONCESSÃO DE SEPULTURA PERÉTUA – POR METRO QUADRADO

 

7.10

Em via principal

80.000,00

7.2

Em vias secundárias

60.000,00

7.3

No interior das quadras

20.000,00

7.4

De nicho

10.000,00

 

Código

Especificações

Valor - Cr$

1

DIVERSOS

 

1.1

De abertura de sepultura, jazigo ou mausoléu para nova inumação

10.000,00

1.2

Entrada de ossada no cemitério

10.000,00

1.3

Entrada de cinzas

10.000,00

1.4

De retirada de ossada do cemitério

2.000,00

1.5

De remoção de ossada no interior do cemitério

5.000,00

 

NOTA

 

 

1º- a construção de carneiras, jazigos, bem como demolição de baldrames, lápides, ou mausoléu, reconstrução em geral, não cabe à Prefeitura.

 

 

2º nenhum terreno adquirido com a finalidade de sepultura perpétua, poderá ser novamente vendido ou transferido para outros, sem o consentimento e aprovação da Prefeitura.

 

2

INUMAÇÃO EM SPULTURA PERPÉTOA

 

2.1

De adulto

5.000,00

2.2

De menor

3.000,00

3

VINDO DE OUTRO MUNICÍPIO

 

3.1

De adulto

20.000,00

3.2

De menor

10.000,00

4

INUMAÇÃO EM SEPULTURA GERAL

 

4.1

De adulto, no prazo legal

10.000,00

4.2

De menor, no prazo legal

8.000,00

5

VINDO DE OUTRO MUNICÍPIO

 

5.1

De adulto

15.000,00

5.2

De menor

12.000,00

6

EXUMAÇÃO

 

6.1

Dentro do prazo legal

6.000,00

6.2

Após vencido o prazo legal

6.000,00

7

CONCESSÃO DE SEPULTURA PERPÉTUA – POR METRO QUADRADO

 

7.1

Em via principal

80.000,00

7.2

Em vias secundárias

60.000,00

7.3

No interior das quadras

20.000,00

7.4

De nicho

10.000,00

(Alterada pelo Decreto nº 2333 de 1983)

 

Código

Especificação

Valor Cr$

1.

DIVERSOS

 

1.1

De abertura de sepultura, jazigo ou mausoléu para nova inumação

20.000,00

1.2

Entrada de ossada no cemitério

25.000,00

1.3

Entrada de cinzas

25.000,00

1.4

De retirada de ossada do cemitério

10.000,00

1.5

De remoção de ossada no interior do cemitério

15.000,00

 

NOTA

 

 

 a construção de carneiras, jazigos, bem como demolição de baldrames, lápides, ou mausoléu, reconstrução em geral, não cabe à Prefeitura.

 

 

2° nenhum terreno adquirido com a finalidade de sepultura perpétua, poderá ser novamente vendido ou transferido para outros, sem o consentimento e aprovação da Prefeitura

 

2.

INUMAÇÃO EM SEPULTURA PERPÉTUA

 

2.1

De adulto

10.000,00

2.2

De menor

6.000,00

3

VINDO DE OUTRO MUNICÍPIO

 

3.1

De adulto

40.000,00

3.2

De menor

20.000,00

4

INUMAÇÃO EM SEPULTURA GERAL

 

4.1

De adulto, no prazo legal

20.000,00

4.2

De menor, no prazo legal

15.000,00

5.

VINDO DE OUTRO MUNICÍPIO

 

5.1

De adulto

30.000,00

5.2

De menor

20.000,00

6.

EXUMAÇÃO

 

6.1

Dentro do prazo legal

10.000,00

6.2

Após vencido o prazo legal

24.000,0

7

CONCESSÃO DE SEPULTURA PERÉTUA – POR METRO QUADRADO

 

7.10

Em via principal

160.000,00

7.2

Em vias secundárias

120.000,00

7.3

No interior das quadras

50.000,00

7.4

De nicho

20.000,00

(Alterada pelo Decreto nº 2431 de 1984)

 

TABELA III

SERVIÇOS DIVERSOS

 

Código

Especificação

Valor Cr$

1

SERVIÇOS DE OBRAS

 

1.1

De numeração de prédios – por emplacamento

5.000,00

 

Nota: além do preço acima, será cobrado o custo de placa, se houver.

 

2

ALINHAMENTO E NIVELAMENTO

 

2.1

De alinhamento de testada de terreno, por metro linear

500,00

2.2

De nivelamento, por metro linear

1.000,00

3

VISTORIA

 

3.1

De instalação e funcionamento de elevadores e escadas rolantes

arbitrado

3.2

De teatros, cinemas, ringues, parques de diversões

15.000,00

3.3

De verificação de habitualidade em prédios ocupados, por unidade

10.000,00

3.4

De veículo de aluguel em geral, por unidade

5.000,00

3.5

De veículo de transporte coletivo, por unidade

25.000,00

4

DEMARCAÇAO DE SOLO

 

4.1

Demarcação de solo de frente a garagens, estabelecimentos comerciais, industriais, bancários e outros, por metro linear ou fração

15.000,00

5

DIVERSOS

 

5.1

Placas de carrinho de mão, charretes, carroças e outros não especificados

Custo +50%

6

APREENSÃO E DEPÓSITO DE BENS

 

6.1

Apreensão de: animal cavalar, muar, bovino, por cabeça

5.000,00

6.2

Apreensão de animal caprino, ovino, suíno, canino, por cabeça

2.000,00

6.3

Apreensão de veículos a motor abandonados nas vias públicas, por unidade

30.000,00

6.4

Outros veículos por unidade

3.000,00

6.5

Apreensão de bens de qualquer natureza, por unidade, quilo ou peça

2.000,00

7

ARMAZENAGEM NO DEPÓSITO MUNICIPAL POR DIA OU FRAÇÃO

 

7.1

De veículos a motor

2.000,00

7.2

De tração animal ou propulsão humana, por unidade

500,00

7.3

De animal: cavalar muar, bovino, caprino, ovino, suíno, canino e outros, por cabeça

1.000,00

7.4

De mercadorias de qualquer espécie, por quilo

500,00

 

NOTA – além do preço, serão cobrados as despesas com alimentação e o transporte dos animais, bem como o transporte e remoção até o depósito:

 

 

Sobre o item 6.1

600,00

 

Sobre o item 6.2

300,00

 

Código

Especificação

Valor Cr$

1

SERVIÇOS DE OBRAS

 

1.1

De numeração de prédios – por emplacamento

10.000,00

 

Nota: além do preço acima, será cobrado o custo de placa, se houver.

 

2

ALINHAMENTO E NIVELAMENTO

 

2.1

De alinhamento de testada de terreno, por metro linear

1.500,00

2.2

De nivelamento, por metro linear

2.000,00

3

VISTORIA

 

3.1

De instalação e funcionamento de elevadores e escadas rolantes

Arbitrado

3.2

De teatros, cinemas, ringues, parques de diversões

50.000,00

3.3

De verificação de habitualidade em prédios ocupados, por unidade

20.000,00

3.4

De veículo de aluguel em geral, por unidade

20.000,00

3.5

De veículo de transporte coletivo, por unidade

60.000,00

4

DEMARCAÇAO DE SOLO

 

4.1

Demarcação de solo de frente a garagens, estabelecimentos comerciais, industriais, bancários e outros, por metro linear ou fração

30.000,00

5

DIVERSOS

 

5.1

Placas de carrinho de mão, charretes, carroças e outros não especificados

50%

6

APREENSÃO E DEPÓSITO DE BENS

 

6.1

Apreensão de: animal cavalar, muar, bovino, por cabeça

15.000,00

6.2

Apreensão de animal caprino, ovino, suíno, canino, por cabeça

10.000,00

6.3

Apreensão de veículos a motor abandonados nas vias públicas, por unidade

100.000,00

6.4

Outros veículos por unidade

13.000,00

6.5

Apreensão de bens de qualquer natureza, por unidade, quilo ou peça

5.000,00

6.6

Apreensão de placa de publicidade por m²

5.000,00

7

ARMAZENAGEM NO DEPÓSITO MUNICIPAL POR DIA OU FRAÇÃO

 

7.1

De veículos a motor

4.000,00

7.2

De tração animal ou propulsão humana, por unidade

1.500,00

7.3

De animal: cavalar muar, bovino, caprino, ovino, suíno, canino e outros, por cabeça

3.000,00

7.4

De mercadorias de qualquer espécie, por quilo

1.000,00

 

NOTA – além do preço, serão cobrados as despesas com alimentação e o transporte dos animais, bem como o transporte e remoção até o depósito:

 

 

Sobre o item 6.1

1.000,00

 

Sobre o item 6.2

600,00

(Alterada pelo Decreto nº 2431 de 1984)

 

 

Ferraz de Vasconcelos, 31 de outubro de 1983.

 

 

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.