DECRETO Nº 2.620, DE 10 DE JANEIRO DE 1986

Concede aumento de tarifas para os serviços de Táxis no Município e dá outras providências.

MAKOTO IGUCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº 0018/86-PG;

DECRETA:

Art. 1º Nos termos do artigo 69 do Decreto-Lei Complementar nº 09, de 31.12.69, as tarifas para os serviços de Táxis, de que trata o Decreto nº 2.570, de 20 de agosto de 1985, ficam aumentadas conforme tabela abaixo:

(Alterada pelo Decreto nº 2.683 de 1986)

Art. 2º Nas corridas para fora do Município, as tarifas sofrerão um acréscimo de 50% (cinquenta por cento).

Art. 3º No prazo de 10 (dez) dias, a contar desta data, os permissionários deverão providenciar a aferição dos taxímetros.

Art. 4º Continuam em vigor e inalterados os demais artigos constantes do Decreto nº 2.390/84.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor à partir da 00:00 horas do dia 11 de janeiro de 1986.

Ferraz de Vasconcelos, 10 de janeiro de 1986.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

WALTER BENNINCK CAETANO

Coordenador Geral

HÉLIO MAEDA

Diretor do Departamento da Receita

Registrado no Departamento de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

EDUARDO ASPASIO

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.