LEI N° 1.422, DE 09 DE MAIO DE 1984

(Revogada pela Lei Complementar nº 95 de 1998)

Dá nova redação ao § 3°, do artigo 10 da Lei n° 1.129, de 27 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Ferraz de Vasconcelos.

O VEREADOR ELOY ARRAES VARGAS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE POÁ, ESTADO DE SÃO PAULO,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE, E ELE NOS TERMOS DO § 5°, DO ARTIGO 30 DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, PROMULGA A SEGUINTE LEI, A CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS,

DECRETA:

Art. 1º O § 3°, do artigo 10, da Lei n° 1.129, de 27 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Ferraz de Vasconcelos, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. (...)

§ 1° (...)

§ 2° (...)

§ 3° A multa, será devida a razão de 20% (vinte por cento) sobre o débito correspondente, a partir de 30° (trigésimo) dia após o vencimento; até este dia, a multa será cobrada na proporção de 1/30 (um trinta avós), sobre cada dia de atraso.”

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 09 de maio de 1984.

ELOY ARRAES VARGAS

Presidente

Registrada no livro próprio e publicada na portaria da Câmara na mesma data.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.