DECRETO Nº 4.080, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995

Transforma Tabelas em UFIR para o exercício de 1996.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E À VISTA DO CONTIDO NO PI/DR N° 038/95;

DECRETA:

Art. 1º Os valores das TABELAS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, e IX, de que trata a Lei n° 1.129, de 27 de dezembro de 1979, alteradas pela Lei Complementar n° 049, de 28 de dezembro de 1994, ficam transformados em UFIR, de acordo com o Valor-Base previsto no artigo 3° da Lei Complementar n° 061, de 19 de dezembro de 1995.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1996.

Ferraz de Vasconcelos, em 26 de dezembro de 1995.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

MARIA ALAIDE BATISTA CAMILO LEONORO

Diretora do Dept° da Receita

Registrado no Departamento de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Dept° de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.