DECRETO N° 5.036, DE 3 DE SETEMBRO DE 2008

Dispõe sobre a doação de área e dá outras providências.

FLÁVIO HENRIQUE MORAES, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E À VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO N° 24/2008 – S.M.P;

DECRETA:

Art. 1º De acordo com o artigo 4° da Lei n° 2.587, de 2 de março de 2005, fica o Executivo Municipal de Ferraz de Vasconcelos autorizado a doar á EP DIGITAL FOTOGRÁFICA LTDA, área de terra com 4.957,50 m², composta pelo Lote 4, de acordo com memorial descritivo e croqui que ficam fazendo partes integrantes deste Decreto.

Art. 2° O prazo previsto pela empresa donatária para dar início às obras de implantação é de (6) seis meses, a partir do início da vigência deste Decreto, devendo a empresa obedecer, sob pena de nulidade, os prazos constantes do cronograma apresentado.

Parágrafo único. A área a ser construída será de até o permitido pela legislação em vigência e imposta pela Secretaria Municipal de Planejamento e nunca inferior a 50% da área doada.

Art. 3° A área de terreno descrita no artigo 1° será doada com o objetivo único da instalação da EP DIGITAL FOTOGRÁFICA LTDA, obra esta que deverá ser concluída no prazo estabelecido pelo cronograma físico-financeiro de obras a ser apresentado, sob pena de se reverter ao patrimônio municipal, independente de indenização, a qualquer providência judicial ou extrajudicial.

Art. 4° Da escritura de doação deverá constar cópia integral deste Decreto, sendo que a doação far-se-á de acordo com o que preceitua a Lei n° 2.587, de 2 de março de 2005 e seu respectivo regulamento, Decreto n° 4.743, de 15 de março de 2005.

Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito o Decreto n° 4.990/2008.

Ferraz de Vasconcelos, em 3 de setembro de 2008.

FLÁVIO HENRIQUE MORAES

Prefeito Municipal em Exercício

CLAUDIO ROBERTO RAMOS

Secretário Municipal de Ind. Com. Ciências e Tecnologia

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

MARIA LÚCIA FONSECA SOARES DE BARROS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.