DECRETO N° 5.113, DE 30 DE MARÇO DE 2009

(Revogado pelo Decreto 5190 de 2009)

Dispõe sobre a doação de área e dá outras providências.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLIZADO N° 11.002/2007;

DECRETA:

Art. 1º De acordo com o artigo 4° da Lei n° 2.587, de 2 março de 2005, fica o Executivo Municipal de Ferraz de Vasconcelos autorizado a doar á ABA COSMÉTICOS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME, área de terra com 1.81,60m², composta pelo Lote 469, Quadra D, no loteamento denominado Núcleo Itaim, neste Município, de acordo com memorial descritivo e croqui que ficam fazendo partes integrantes deste Decreto.

Art. 2° O prazo previsto pela empresa donatária para dar inicio às obras de implantação é de (6) seis meses, a partir do inicio da vigência deste Decreto, devendo a empresa obedecer, sob pena de nulidade, os prazos constantes do cronograma apresentado.

Parágrafo único. A área a ser construída será de até o permitido pela legislação em vigência e imposta pela Secretaria Municipal de Planejamento e nunca inferior a 50% da área doada.

Art. 3° A área de terreno descrita no artigo 1° será doada com o objetivo único da instalação da ABA COSMÉTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME, obra esta que deverá ser concluída no prazo estabelecido pelo cronograma físico-financeiro de obras a ser apresentado, sob pena de se reverter ao patrimônio municipal, independente de indenização, a qualquer providências judicial ou extra judicial.

Art. 4° Da escritura de doação deverá constar cópia integral deste Decreto, sendo que a doação far-se-á de acordo com o que preceitua a Lei n° 2.587, de 2 de março de 2005 e seu respectivo regulamento, Decreto n° 4.743, de 15 de março de 2005.

Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 30 de março de 2009.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

JOSÉ CARLOS DIAS LOUREIRO

Secretário Municipal de Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.