DECRETO N° 5.684, DE 1º DE AGOSTO DE 2014

Dispõe sobre CASSAÇÃO de Alvará de Licença de ponto de táxi.

ACIR DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO PROTOCOLADO SOB O Nº 12.586/2014;

DECRETA:

Art. 1º Fica CASSADO por infringência das Leis 809/72, § 2º do artigo 1º da Lei nº 2.543/2004, e ainda do Decreto nº 4.389/1999, o Alvará de Licença ponto de Taxi expedido em nome de EDUARDO DAS GRAÇAS SANCHES, portador de R.G nº 21.421.332 SSP/SP, CPF nº 142.257.618-35, matricula nº 18/1992.

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Uva Itália, 1º de agosto de 2014.

ACIR FILLÓ DOS SANTOS

Prefeito

JURACY FERREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

JOÃO MATIAS DOS SANTOS

Secretário Municipal de Transporte

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.