DECRETO N° 5.413, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011

(Revogado pela Lei Complementar nº 320 de 2017)

Dispõe sobre prorrogação do prazo que específica.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO N° 97/2011 – S.M.F;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para 1° de fevereiro de 2012, o prazo de que trata o art. 3° do Decreto n° 5.373/2011, que aprova a regulamentação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, prorrogado pelo Decreto n° 5.391/2011.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio de Uva Itália, 27 de dezembro de 2011.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES

Secretário Municipal da Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.