DECRETO N° 5.697, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014

Dispõe sobre a transformação do sistema de educação que especifica.

ACIR DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLIZADO 12.920/2014;

DECRETA:

Art. 1º O sistema de Educação Integral de Ensino, EDIFOR I e EDIFORP II, que teve sua criação através do Decreto nº 5.197/2009 e posterior alteração dada através do Decreto nº 5.322/2010, fica transformando respectivamente em Escola Municipal de Ensino Fundamental “EMEF”, com suas atribuições especificas de que trata a Lei nº 2.934/2009, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Palácio da Uva Itália, 24 de setembro de 2014.

ACIR FILLO DOS SANTOS

Prefeito

DENIZE RIBEIRO

Secretário Municipal de Educação

JURACY FERREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.