LEI Nº 2.238, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997

Dá nova redação da alínea ‘’g’’, do Inciso “I”, constante do artigo 2º, da Lei nº 1.408/83.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A alínea ‘’g’’, do Inciso “I”, constante do artigo 2º, da Lei nº 1.408, de 22 de dezembro de 1983, que disciplina o Poder de Polícia e dá outras providências, com alterações produzidas pela Lei nº 1.901, de 28 de maio de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

I – (...)

g) proceder carga ou descarga na zona central do Município, exceto das 19:00 às 10:00 horas”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial aquelas constantes da Lei nº 2.219, de 15 de julho de 1997.

Ferraz de Vasconcelos, em 13 de novembro de 1997.

VALDEMAR MARQUES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito Municipal

AIRTON DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

HAROLDO CAMARGO

Secretário Municipal de Obras e Serviços Municipais

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Departamento de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.