DECRETO N° 6.183, DE 31 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação de prazo que especifica.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

CONSIDERANDO O DECRETO Nº 6.174, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA PREVENÇÃO DO CORONAVÍRUS – COVI-19, NO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS;

CONSIDERANDO O COMITE DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS CONSTITUIDO ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 36.574, DE 16 DE MARÇO DE 2020 E A COMISSÃO COM OBJETIVO DE ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELACIONADAS À EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA RELACIONADO AO CORONAVÍRUS, CONSTRUÍDA SOB A PORTARIA Nº 36.598, DE 30 DE MARÇO DE 2020;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado por quinze (15) dias, os prazos determinados nos Decretos nº 6.174, de 16 de março de 2020, 6.176, de 18 de março de 2020 e 6.177, de 19 de março de 2020, contados a partir da cessação de cada vigência.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir desta data.

Palácio da Uva Itália, 31 de março de 2020.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito

Registrado no Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Administração e publicado no Quadro de Avisos do Paço Municipal e no B.O.M. – Boletim Oficial Municipal.

CARMEM LÚCIA LORENTE

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.