DECRETO N° 6.190, DE 8 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre a distribuição de gêneros alimentícios às famílias dos estudantes da rede pública, no contexto da pandemia do Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

CONSIDERANDO A LEI FEDERAL Nº 13.979 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOB MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS – COVID-19;

CONSIDERANDO O DECRETO Nº 64.879, DE 20 DE MARÇO DE 2020, QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19 QUE ATINGE O ESTADO DE SÃO PAULO E O DECRETO MUNICIPAL 6.182 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS;

CONSIDERANDO QUE O DECRETO ESTADUAL 64.682 DE 13 DE MARÇO DE 2020 DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS AULAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO CONCOMITANTE COM O DECRETO MUNICIPAL Nº 6.174 DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE ADOTOU COMO MEDIDA EMERGENCIAL A SUSPENSÃO TOTAL DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E CONVENIADAS DE FERRAZ DE VASCONCELOS E O DECRETO MUNICIPAL 6.184 DE 01 DE ABRIL DE 2020 QUE DETERMINOU A ANTECIPAÇÃO DO RECESSO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO;

CONSIDERANDO QUE O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), REGULAMENTADO PELA LEI FEDERAL 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009, ALTERADA PELA LEI 13.987, DE 17 DE ABRIL DE 2020, PREVÊ QUE NA SITUAÇÃO EMERGENCIAL E DE CALAMIDADE PÚBLICA QUE O PAÍS ESTÁ ENFRENTANDO EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DE COVID-19, AUTORIZOU, DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS A DISTRIBUIÇÃO IMEDIATA AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DOS ESTUDANTES NELAS MATRICULADOS, COM ACOMPANHAMENTO PELO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DOS GÊNERO ALIMENTÍCIOS ADQUIRIDOS COM RECURSOS FINANCEIROS RECEBIDOS À CONTA DO PNAE, CONCOMITANTE COM O DECRETO Nº 64.891, DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE DISPÕE SOB O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL EM CARÁTER EMERGENCIAL DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA;

DECRETA:

Art. 1º Durante o período de suspensão de aulas em decorrência da situação de emergência em saúde pública, de importância nacional e de Calamidade Pública, causada pelo novo Coronavírus – COVID-19, fica autorizada, em caráter, excepcional, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do PNAE, às famílias dos estudantes da rede pública municipal de ensino.

Art. 2º Os gêneros alimentícios, serão distribuídos em forma de kits, definidos pela equipe de nutrição local, que deverá seguir as determinações das legislações do PNAE no que se refere à qualidade nutricional e sanitária.

§ 1º A entrega dos kits será diretamente a um dos pais e ou responsável legal, mediante a apresentação de documento comprobatório, na unidade escolar em horário a ser definido pela gestão escolar.

§ 2º Os critérios e periodicidade de distribuição serão definidos através de resolução expedida pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 3º A forma de distribuição dos kits, deverá garantir que não aja aglomerações nas unidades escolares.

Art. 3º Este Decreto tem seus efeitos a partir desta data.

Palácio da Uva Itália, 8 de abril de 2020.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito

SONIA REGINA FERNANDES AFONSO

Secretária Municipal de Educação

Registrado no Departamento de Administração da Secretaria Municipal de Administração e publicado no Quadro de Avisos do Paço Municipal e no B.O.M. – Boletim Oficial Municipal.

CARMEM LÚCIA LORENTE

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.