RESOLUÇÃO Nº 569, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017

 

(Revogada pela Resolução nº 577 de 05/12/2017)

 

Introduz modificações que especifica na Resolução nº 525/2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.

 

O VEREADOR FLÁVIO BATISTA DE SOUZA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE POÁ, ESTADO DE SÃO PAULO,

 

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO,

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS,

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º Os anexos II, IV e o anexo V, em especifico as atribuições dos cargos de Diretor Geral Legislativo e de Chefe de Gabinete, constantes da Resolução nº 525, de 14 de dezembro de 2010, que trata sobre a estrutura administrativa e o quadro de servidores da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, com alterações posteriores provocadas pelas Resoluções nºs 536/11, 544/12, 557/13 e 567/16, passam a vigorar conforme os anexos a esta Resolução.

 

Art. 2º As despesas decorrentes com a presente Resolução correrão por conta do orçamento vigente.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 22 de fevereiro de 2017.

 

 

FLÁVIO BATISTA DE SOUZA

Presidente

 

 

Certifico e dou fé que foi registrado no Livro de Resoluções nº 06, às fls. 189, 190, 191, 192 e 193 e publicada na Portaria da Câmara na mesma data.

 

 

SUELY SANTATO DAINEZI

Auxiliar Legislativo

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.

 

 

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QUANT.

DENOMINAÇÃO DO CARGO

REF.

QUANT.

DENOMINAÇÃO DO CARGO

REF.

01

Chefe de Gabinete

SB

01

Chefe de Gabinete

SB

01

Assessor de Imprensa

SB

01

Assessor de Imprensa

SB

34

Assessor Parlamentar

L

34

Assessor Parlamentar

L

01

Diretor Geral Legislativo

U

 

 

ANEXO IV

REQUISITOS BÁSICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

REQUISITOS BÁSICOS

Assessor de imprensa           

Curso Superior de Comunicação Social, com habilitação em jornalismo, com registro profissional.

Assessor Parlamentar           

Livre nomeação e exoneração pela Mesa da Câmara.

Chefe de Gabinete           

Livre nomeação e exoneração pela Mesa da Câmara.

Diretor Geral Legislativo       

Livre nomeação e exoneração pela Mesa da Câmara, e experiência comprovada, de no mínimo 03 (três) anos, em cargos de chefia, coordenadora ou diretoria, na Administração Pública.

 

 

ANEXO V

 

DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE CARGOS

DIRETOR GERAL LEGISLATIVO

Descrição Sumária: Promover a execução das propostas político administrativas de governo que visem o atendimento das necessidades da Câmara, cabendo coordenar, dirigir, superintender e controlar as ações das diversas unidades da Câmara, promovendo a administração de pessoal, em consonância com a realidade econômico financeira da Edilidade.

Descrição Detalhadas: Assistir a Presidência na elaboração da proposta orçamentaria do Legislativo, acompanhando sua execução;

Superintender as atividades de processamento de dados, avaliando e dimensionando seus alcances no orçamento;

Assistir ao Presidente, Comissões Permanentes e Vereadores na elaboração de proposituras;

Assistir as Comissões Permanentes na elaboração de pareceres;

Supervisionar, coordenar e controlar o processamento de licitações e outras despesas efetuadas pelo Legislativo;

Propor a Mesa da Câmara sugestões que visem o bom funcionamento dos órgãos que compõem a estrutura administrativa do Legislativo;

Abrir correspondências dirigidas ao Presidente da Câmara, procedendo a sua destinação;

Prestar informações nos processos que dependem de manifestação do Presidente da Câmara Municipal;

Propor a Mesa da Câmara a aplicação de pena disciplinar aos servidores, quando necessário e cabível;

Executar outras tarefas correlatas determinadas peto superior imediato.

CHEFE DE GABINETE

Descrição Sumária: Assistir ao Presidente e demais membros da Mesa Diretora em suas funções político administrativa.

Elaborar e controlar a agenda das atividades do Presidente da Câmara.

Descrição Detalhada: Assessorar o Presidente nos contatos com os demais Poderes e Autoridades;

Assessorar o Presidente no atendimento aos munícipes;

Supervisionar, coordenar e controlar as unidades que lhe são subordinadas;

Avaliar resultados alcançados pelos órgãos da estrutura administrativa da Câmara;

Cuidar de todo expediente pessoal e oficial do Presidente;

Recepcionar autoridades quando em visita à Câmara;

Assessorar o Presidente na divulgação de trabalhos desenvolvidos pelos senhores Vereadores;

Assistir ao Presidente da Câmara nos estudos das políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas quando aos aspectos educacionais, culturais, desportivos, turísticos, de lazer, saúde, promoção e assistência social do Município, no âmbito do Legislativo;

Responder pelo hasteamento e descerramento de pavilhões existentes na parte frontal da Câmara, bem como pela abertura e fechamento do expediente e zelar pelos serviços de portaria e de segurança;

Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

 

 

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 22 de fevereiro de 2017.

 

 

FLÁVIO BATISTA DE SOUZA

Presidente

 

 

Certifico e dou fé que foi registrado no Livro de Resoluções nº 06, às fls. 189, 190, 191, 192 e 193 e publicada na Portaria da Câmara na mesma data.

 

 

SUELY SANTATO DAINEZI

Auxiliar Legislativo

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.