
RESOLUÇÃO Nº 569, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017
(Revogada pela Resolução nº 577 de 05/12/2017)
Introduz modificações que especifica na Resolução nº 525/2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências.
O VEREADOR FLÁVIO BATISTA DE SOUZA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE POÁ, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO,
A CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS,
RESOLVE:
Art. 1º Os anexos II, IV e o anexo V, em especifico as atribuições dos cargos de Diretor Geral Legislativo e de Chefe de Gabinete, constantes da Resolução nº 525, de 14 de dezembro de 2010, que trata sobre a estrutura administrativa e o quadro de servidores da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, com alterações posteriores provocadas pelas Resoluções nºs 536/11, 544/12, 557/13 e 567/16, passam a vigorar conforme os anexos a esta Resolução.
Art. 2º As despesas decorrentes com a presente Resolução correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 22 de fevereiro de 2017.
FLÁVIO BATISTA DE SOUZA
Presidente
Certifico e dou fé que foi registrado no Livro de Resoluções nº 06, às fls. 189, 190, 191, 192 e 193 e publicada na Portaria da Câmara na mesma data.
SUELY SANTATO DAINEZI
Auxiliar Legislativo
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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SITUAÇÃO ATUAL |
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SITUAÇÃO NOVA |
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QUANT. |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
REF. |
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QUANT. |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
REF. |
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01 |
Chefe de Gabinete |
SB |
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01 |
Chefe de Gabinete |
SB |
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01 |
Assessor de Imprensa |
SB |
|
01 |
Assessor de Imprensa |
SB |
|
34 |
Assessor Parlamentar |
L |
|
34 |
Assessor Parlamentar |
L |
|
|
|
|
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01 |
Diretor Geral Legislativo |
U |
ANEXO IV
REQUISITOS BÁSICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO
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DENOMINAÇÃO DO CARGO |
REQUISITOS BÁSICOS |
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Assessor de imprensa |
Curso Superior de Comunicação Social, com habilitação em jornalismo, com registro profissional. |
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Assessor Parlamentar |
Livre nomeação e exoneração pela Mesa da Câmara. |
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Chefe de Gabinete |
Livre nomeação e exoneração pela Mesa da Câmara. |
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Diretor Geral Legislativo |
Livre nomeação e exoneração pela Mesa da Câmara, e experiência comprovada, de no mínimo 03 (três) anos, em cargos de chefia, coordenadora ou diretoria, na Administração Pública. |
ANEXO V
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DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE CARGOS |
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DIRETOR GERAL LEGISLATIVO |
Descrição Sumária: Promover a execução das propostas político administrativas de governo que visem o atendimento das necessidades da Câmara, cabendo coordenar, dirigir, superintender e controlar as ações das diversas unidades da Câmara, promovendo a administração de pessoal, em consonância com a realidade econômico financeira da Edilidade. |
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Descrição Detalhadas: Assistir a Presidência na elaboração da proposta orçamentaria do Legislativo, acompanhando sua execução; Superintender as atividades de processamento de dados, avaliando e dimensionando seus alcances no orçamento; Assistir ao Presidente, Comissões Permanentes e Vereadores na elaboração de proposituras; Assistir as Comissões Permanentes na elaboração de pareceres; Supervisionar, coordenar e controlar o processamento de licitações e outras despesas efetuadas pelo Legislativo; Propor a Mesa da Câmara sugestões que visem o bom funcionamento dos órgãos que compõem a estrutura administrativa do Legislativo; Abrir correspondências dirigidas ao Presidente da Câmara, procedendo a sua destinação; Prestar informações nos processos que dependem de manifestação do Presidente da Câmara Municipal; Propor a Mesa da Câmara a aplicação de pena disciplinar aos servidores, quando necessário e cabível; Executar outras tarefas correlatas determinadas peto superior imediato. |
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CHEFE DE GABINETE |
Descrição Sumária: Assistir ao Presidente e demais membros da Mesa Diretora em suas funções político administrativa. Elaborar e controlar a agenda das atividades do Presidente da Câmara. |
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Descrição Detalhada: Assessorar o Presidente nos contatos com os demais Poderes e Autoridades; Assessorar o Presidente no atendimento aos munícipes; Supervisionar, coordenar e controlar as unidades que lhe são subordinadas; Avaliar resultados alcançados pelos órgãos da estrutura administrativa da Câmara; Cuidar de todo expediente pessoal e oficial do Presidente; Recepcionar autoridades quando em visita à Câmara; Assessorar o Presidente na divulgação de trabalhos desenvolvidos pelos senhores Vereadores; Assistir ao Presidente da Câmara nos estudos das políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas quando aos aspectos educacionais, culturais, desportivos, turísticos, de lazer, saúde, promoção e assistência social do Município, no âmbito do Legislativo; Responder pelo hasteamento e descerramento de pavilhões existentes na parte frontal da Câmara, bem como pela abertura e fechamento do expediente e zelar pelos serviços de portaria e de segurança; Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. |
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Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 22 de fevereiro de 2017.
FLÁVIO BATISTA DE SOUZA
Presidente
Certifico e dou fé que foi registrado no Livro de Resoluções nº 06, às fls. 189, 190, 191, 192 e 193 e publicada na Portaria da Câmara na mesma data.
SUELY SANTATO DAINEZI
Auxiliar Legislativo
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.